2.005 acórdãos e 854 decisões monocráticas de TRF1, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 46. Receber ou adquirir, para fins comerciais ou industriais, madeira, lenha, carvão e outros produtos de origem vegetal, sem exigir a exibição de licença do vendedor, outorgada pela autoridade competente, e sem munir-se da via que deverá acompanhar o produto até final beneficiamento:
Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.
Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas quem vende, expõe à venda, tem em depósito, transporta ou guarda madeira, lenha, carvão e outros produtos de origem vegetal, sem licença válida para todo o tempo da viagem ou do armazenamento, outorgada pela autoridade competente.
2 figuras típicas neste artigo
- Receber ou adquirir, para fins comerciais ou industriais, madeira, lenha, carvão e outros... caput · detenção de 6 meses a 1 ano
- Incorre nas mesmas penas quem vende, expõe à venda, tem em depósito, transporta ou guarda... parágrafo único · detenção de 6 meses a 1 ano
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF1, TJMT e outros tribunais citam este artigo
e mais 27 tribunais
58 TRF3 · 46 STJ · 43 TJSP · 39 TJRR · 34 TRF4 · 26 TRF5 · 25 STF · 21 TJRS · 18 TJGO · 18 TJAM · 17 TJTO · 11 TJPI · 10 TJRN · 8 TJBA · 7 TJMS · 6 TJCE · 6 TR1 · 5 TJRJ · 5 TJES · 3 TJDFT · 3 TJPE · 3 TJAP · 2 TRF2 · 2 TJAC · 1 TJMMG · 1 TJPB · 1 TRT20
decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
e mais 12 tribunais
8 TJMA · 6 TJRS · 5 TRF2 · 3 TJSP · 3 TJPE · 3 TJGO · 2 TJES · 1 TJDFT · 1 TJCE · 1 TRF5 · 1 TST · 1 TJAP
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CAPÍTULO V - DOS CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE
- Art. 40-A
- Art. 41: Incêndio em mata ou floresta
- Art. 42: Balão causador de incêndio
- Art. 43
- Art. 44: Extração ilegal de minerais
- Art. 45: Exploração ilegal de madeira de lei
- Art. 47
- Art. 48: Impedimento à regeneração natural
- Art. 49: Dano a plantas ornamentais
- Art. 50: Destruição de florestas e vegetação protegida
- Art. 50-A: Desmatamento em terras públicas
- Art. 51: Comercialização e uso irregular de motosserra
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-02-12;9605!art46