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CAPÍTULO V - DOS CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTESeção II - Dos Crimes contra a Flora

Crimes Ambientais

Art. 46 Comercialização irregular de produtos vegetais

rubrica editorial

2.005 acórdãos e 854 decisões monocráticas de TRF1, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 46. Receber ou adquirir, para fins comerciais ou industriais, madeira, lenha, carvão e outros produtos de origem vegetal, sem exigir a exibição de licença do vendedor, outorgada pela autoridade competente, e sem munir-se da via que deverá acompanhar o produto até final beneficiamento:

Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.

Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas quem vende, expõe à venda, tem em depósito, transporta ou guarda madeira, lenha, carvão e outros produtos de origem vegetal, sem licença válida para todo o tempo da viagem ou do armazenamento, outorgada pela autoridade competente.

2 figuras típicas neste artigo

Decisões que citam este artigo

2.005

acórdãos de TRF1, TJMT e outros tribunais citam este artigo

693 TRF1 · 226 TJMT · 175 TJSC · 112 TJPR · 109 TJMA · 103 TJRO · 87 TJMG · 81 TJPA
e mais 27 tribunais

58 TRF3 · 46 STJ · 43 TJSP · 39 TJRR · 34 TRF4 · 26 TRF5 · 25 STF · 21 TJRS · 18 TJGO · 18 TJAM · 17 TJTO · 11 TJPI · 10 TJRN · 8 TJBA · 7 TJMS · 6 TJCE · 6 TR1 · 5 TJRJ · 5 TJES · 3 TJDFT · 3 TJPE · 3 TJAP · 2 TRF2 · 2 TJAC · 1 TJMMG · 1 TJPB · 1 TRT20

0003083-18.2018.8.14.0005TJPA · 12/11/2026 7009930-45.2025.8.22.0005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINALTJRO, Rel. Silvana Maria de Freitas · 11/11/2026 7044922-44.2025.8.22.0001 APELAÇÃO CRIMINALTJRO, Rel. Silvana Maria de Freitas · 11/11/2026 Ver todos os 2.005 acórdãos
854

decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo

303 STJ · 294 TRF1 · 157 STF · 19 TRF4 · 16 TJPR · 12 TJBA · 10 TJMG · 8 TJSC
e mais 12 tribunais

8 TJMA · 6 TJRS · 5 TRF2 · 3 TJSP · 3 TJPE · 3 TJGO · 2 TJES · 1 TJDFT · 1 TJCE · 1 TRF5 · 1 TST · 1 TJAP

CC 224812STJ, Rel. Nilsoni de Freitas Custódio · 13/11/2026 AREsp 3324328STJ, Rel. Gurgel de Faria · 12/11/2026 CC 223262STJ, Rel. Herman Benjamin · 09/11/2026 Ver todas as 854 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-02-12;9605!art46