Incluído pela Lei 9.985/2000. 221 acórdãos e 142 decisões monocráticas de TRF1, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 18/07/2000 Lei 9.985/2000incluído. Publicada em 19/07/2000. Texto oficial
Art. 40-A.
(VETADO)
(Incluído pela Lei nº 9.985, de 2000)
§ 1o Entende-se por Unidades de Conservação de Uso Sustentável as Áreas de Proteção Ambiental, as Áreas de Relevante Interesse Ecológico, as Florestas Nacionais, as Reservas Extrativistas, as Reservas de Fauna, as Reservas de Desenvolvimento Sustentável e as Reservas Particulares do Patrimônio Natural.
(Incluído pela Lei nº 9.985, de 2000)
§ 2o A ocorrência de dano afetando espécies ameaçadas de extinção no interior das Unidades de Conservação de Uso Sustentável será considerada circunstância agravante para a fixação da pena.
(Incluído pela Lei nº 9.985, de 2000)
§ 3o Se o crime for culposo, a pena será reduzida à metade.
(Incluído pela Lei nº 9.985, de 2000)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF1, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 10 tribunais
4 TJMG · 4 TRF3 · 2 TJRO · 2 TRF2 · 1 TJSC · 1 TJRJ · 1 TJRS · 1 TJPI · 1 TJES · 1 TRF6
decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO V - DOS CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE
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- Art. 39
- Art. 40: Dano a unidade de conservação
- Art. 41: Incêndio em mata ou floresta
- Art. 42: Balão causador de incêndio
- Art. 43
- Art. 44: Extração ilegal de minerais
- Art. 45: Exploração ilegal de madeira de lei
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-02-12;9605!art40-A