802 acórdãos e 174 decisões monocráticas de TJPR, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.
Art. 39. Cortar árvores em floresta considerada de preservação permanente, sem permissão da autoridade competente:
Pena - detenção, de um a três anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.
1 figura típica neste artigo
- Corte de árvore em floresta de preservação permanente sem permissão editorial caput · detenção de 1 ano a 3 anos
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPR, TJSC e outros tribunais citam este artigo
e mais 23 tribunais
19 TJES · 17 TRF4 · 14 TJMT · 9 STF · 9 TRF3 · 6 TRF5 · 4 TJAM · 4 TJGO · 4 TJMA · 4 TRF2 · 3 TJBA · 2 TJMS · 2 TJPE · 2 TJPA · 2 TJRN · 2 TRF6 · 1 TJDFT · 1 TJCE · 1 TJRO · 1 TJTO · 1 TJRR · 1 TST · 1 TJAP
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 5 tribunais
2 TJMG · 2 TRF2 · 1 TJRJ · 1 TJPE · 1 TJMA
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Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO V - DOS CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE
- Art. 34: Pesca proibida ou irregular
- Art. 35
- Art. 36: Definição de pesca
- Art. 37: Exclusão de ilicitude no abate de animal
- Art. 38
- Art. 38-A
- Art. 40: Dano a unidade de conservação
- Art. 40-A
- Art. 41: Incêndio em mata ou floresta
- Art. 42: Balão causador de incêndio
- Art. 43
- Art. 44: Extração ilegal de minerais
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-02-12;9605!art39