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CAPÍTULO V - DOS CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTESeção II - Dos Crimes contra a Flora

Crimes Ambientais

Art. 39

802 acórdãos e 174 decisões monocráticas de TJPR, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Art. 39. Cortar árvores em floresta considerada de preservação permanente, sem permissão da autoridade competente:

Pena - detenção, de um a três anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.

1 figura típica neste artigo

Decisões que citam este artigo

802

acórdãos de TJPR, TJSC e outros tribunais citam este artigo

173 TJPR · 157 TJSC · 93 TJMG · 90 TJRS · 65 TRF1 · 57 TJSP · 32 TJRJ · 25 STJ
e mais 23 tribunais

19 TJES · 17 TRF4 · 14 TJMT · 9 STF · 9 TRF3 · 6 TRF5 · 4 TJAM · 4 TJGO · 4 TJMA · 4 TRF2 · 3 TJBA · 2 TJMS · 2 TJPE · 2 TJPA · 2 TJRN · 2 TRF6 · 1 TJDFT · 1 TJCE · 1 TJRO · 1 TJTO · 1 TJRR · 1 TST · 1 TJAP

5039534-29.2025.8.24.0038 ApelaçãoTJSC, Rel. Volnei Celso Tomazini · 30/10/2026 1500504-67.2021.8.26.0301 Apelação CriminalTJSP, Rel. Marcia Monassi · 27/10/2026 0003818-83.2015.4.01.4101 APELAÇÃO CRIMINAL (ACR)TRF1, Rel. Desembargador Federal Neviton de Oliveira Batista Guedes · 05/09/2026 Ver todos os 802 acórdãos
174

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

82 STJ · 30 STF · 21 TRF1 · 11 TJPR · 9 TJRS · 6 TJSC · 5 TRF4 · 3 TJSP
e mais 5 tribunais

2 TJMG · 2 TRF2 · 1 TJRJ · 1 TJPE · 1 TJMA

HC 1034171STJ, Rel. Messod Azulay Neto · 10/11/2026 REsp 2288623STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 09/11/2026 REsp 2296056STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 03/11/2026 Ver todas as 174 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-02-12;9605!art39