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CAPÍTULO V - DOS CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTESeção II - Dos Crimes contra a Flora

Crimes Ambientais

Art. 38-A

Incluído pela Lei 11.428/2006. 3.312 acórdãos e 798 decisões monocráticas de TJSC, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026.

Histórico de alterações

2006incluído · Lei 11.428/2006
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 22/12/2006 Lei 11.428/2006incluído. Publicada em 26/12/2006. Texto oficial

Art. 38-A. Destruir ou danificar vegetação primária ou secundária, em estágio avançado ou médio de regeneração, do Bioma Mata Atlântica, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção:

(Incluído pela Lei nº 11.428, de 2006).

Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.

(Incluído pela Lei nº 11.428, de 2006).

Parágrafo único.

Se o crime for culposo, a pena será reduzida à metade.

(Incluído pela Lei nº 11.428, de 2006).

1 figura típica neste artigo

Decisões que citam este artigo

3.312

acórdãos de TJSC, TJPR e outros tribunais citam este artigo

1.098 TJSC · 1.032 TJPR · 306 TJSP · 273 TJRS · 238 TJMG · 104 TRF4 · 91 TJES · 32 STJ
e mais 19 tribunais

25 TRF3 · 23 TJRJ · 14 STF · 13 TRF1 · 13 TRF5 · 12 TJBA · 10 TRF2 · 3 TJCE · 3 TJMS · 3 TJRN · 3 TRF6 · 3 TJGO · 3 TJSE · 2 TJRO · 2 TJPI · 2 TJMA · 2 TJPB · 1 TJMT · 1 TR3

0001825-48.2017.8.16.0135TJPR, Rel. Mauro Bley Pereira Junior · 16/11/2026 5003746-19.2023.8.24.0039 Apelação CriminalTJSC, Rel. Alexandre D'ivanenko · 12/11/2026 5002502-65.2024.8.24.0089 Apelação CriminalTJSC, Rel. Erica Lourenco de Lima Ferreira · 12/11/2026 Ver todos os 3.312 acórdãos
798

decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo

444 STJ · 84 TJPR · 78 TJSC · 62 STF · 54 TRF4 · 21 TJRS · 17 TJCE · 10 TJSP
e mais 9 tribunais

7 TJBA · 6 TJMG · 5 TRF1 · 4 TJES · 2 TRF6 · 1 TJDFT · 1 TJPB · 1 TRF2 · 1 TJAP

0002054-48.2026.8.16.0149TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 17/11/2026 HC 1080150STJ, Rel. Messod Azulay Neto · 16/11/2026 0007766-79.2026.8.16.0129TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 12/11/2026 Ver todas as 798 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-02-12;9605!art38-A