Incluído pela Lei 11.428/2006. 3.312 acórdãos e 798 decisões monocráticas de TJSC, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 22/12/2006 Lei 11.428/2006incluído. Publicada em 26/12/2006. Texto oficial
Art. 38-A. Destruir ou danificar vegetação primária ou secundária, em estágio avançado ou médio de regeneração, do Bioma Mata Atlântica, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção:
(Incluído pela Lei nº 11.428, de 2006).
Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.
(Incluído pela Lei nº 11.428, de 2006).
Parágrafo único.
Se o crime for culposo, a pena será reduzida à metade.
(Incluído pela Lei nº 11.428, de 2006).
1 figura típica neste artigo
- Destruição ou dano à vegetação da Mata Atlântica editorial caput · detenção de 1 ano a 3 anos
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSC, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 19 tribunais
25 TRF3 · 23 TJRJ · 14 STF · 13 TRF1 · 13 TRF5 · 12 TJBA · 10 TRF2 · 3 TJCE · 3 TJMS · 3 TJRN · 3 TRF6 · 3 TJGO · 3 TJSE · 2 TJRO · 2 TJPI · 2 TJMA · 2 TJPB · 1 TJMT · 1 TR3
decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 9 tribunais
7 TJBA · 6 TJMG · 5 TRF1 · 4 TJES · 2 TRF6 · 1 TJDFT · 1 TJPB · 1 TRF2 · 1 TJAP
1 pergunta de prática cita este artigo
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CAPÍTULO V - DOS CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE
- Art. 33: Poluição hídrica e fauna aquática
- Art. 34: Pesca proibida ou irregular
- Art. 35
- Art. 36: Definição de pesca
- Art. 37: Exclusão de ilicitude no abate de animal
- Art. 38
- Art. 39
- Art. 40: Dano a unidade de conservação
- Art. 40-A
- Art. 41: Incêndio em mata ou floresta
- Art. 42: Balão causador de incêndio
- Art. 43
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-02-12;9605!art38-A