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CAPÍTULO V - DOS CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTESeção I - Dos Crimes contra a Fauna

Crimes Ambientais

Art. 36 Definição de pesca

rubrica editorial

150 acórdãos e 49 decisões monocráticas de TRF4, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026.

Art. 36. Para os efeitos desta Lei, considera-se pesca todo ato tendente a retirar, extrair, coletar, apanhar, apreender ou capturar espécimes dos grupos dos peixes, crustáceos, moluscos e vegetais hidróbios, suscetíveis ou não de aproveitamento econômico, ressalvadas as espécies ameaçadas de extinção, constantes nas listas oficiais da fauna e da flora.

Decisões que citam este artigo

150

acórdãos de TRF4, TRF1 e outros tribunais citam este artigo

34 TRF4 · 26 TRF1 · 23 TRF3 · 15 TJSP · 10 TRF2 · 9 TRF5 · 7 STJ · 6 TJMG
e mais 11 tribunais

4 STF · 3 TJRJ · 3 TJMT · 2 TJSC · 2 TJRS · 1 TJDFT · 1 TJMS · 1 TJPR · 1 TJES · 1 TRF6 · 1 TJGO

1500277-26.2026.8.26.0326 Apelação CriminalTJSP, Rel. Enio Móz Godoy · 16/11/2026 0800388-43.2023.8.12.0036 Apelação CriminalTJMS, Rel. Des. Jonas Hass Silva Júnior · 11/11/2026 5002537-16.2021.4.04.7204 Apelação CriminalTRF4, Rel. Ana Paula de Bortoli · 04/11/2026 Ver todos os 150 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-02-12;9605!art36