150 acórdãos e 49 decisões monocráticas de TRF4, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026.
Art. 36. Para os efeitos desta Lei, considera-se pesca todo ato tendente a retirar, extrair, coletar, apanhar, apreender ou capturar espécimes dos grupos dos peixes, crustáceos, moluscos e vegetais hidróbios, suscetíveis ou não de aproveitamento econômico, ressalvadas as espécies ameaçadas de extinção, constantes nas listas oficiais da fauna e da flora.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF4, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
e mais 11 tribunais
4 STF · 3 TJRJ · 3 TJMT · 2 TJSC · 2 TJRS · 1 TJDFT · 1 TJMS · 1 TJPR · 1 TJES · 1 TRF6 · 1 TJGO
decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo
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Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO V - DOS CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE
- Art. 31: Introdução de animal sem licença
- Art. 32: Abuso e maus-tratos a animais
- Art. 33: Poluição hídrica e fauna aquática
- Art. 34: Pesca proibida ou irregular
- Art. 35
- Art. 37: Exclusão de ilicitude no abate de animal
- Art. 38
- Art. 38-A
- Art. 39
- Art. 40: Dano a unidade de conservação
- Art. 40-A
- Art. 41: Incêndio em mata ou floresta
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-02-12;9605!art36