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CAPÍTULO V - DOS CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTESeção I - Dos Crimes contra a Fauna

Crimes Ambientais

Art. 32 Abuso e maus-tratos a animais

rubrica editorial

Incluído pela Lei 15.355/2026. 3.978 acórdãos e 1.236 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026.

Histórico de alterações

2020incluído · Lei 14.064/2020 2025incluído · Lei 15.150/2025 2026incluído · Lei 15.355/2026
As 3 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 11/03/2026 Lei 15.355/2026incluído. Publicada em 12/03/2026. Texto oficial
  • 16/06/2025 Lei 15.150/2025incluído. Publicada em 17/06/2025. Texto oficial
  • 29/09/2020 Lei 14.064/2020incluído. Publicada em 30/09/2020. Texto oficial

Art. 32. Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos:

(Vide ADPF 640)

Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

§ 1º Incorre nas mesmas penas quem realiza experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos.

(Vide ADPF 640)

§ 1º-A Quando se tratar de cão ou gato, a pena para as condutas descritas no caput deste artigo será de reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, multa e proibição da guarda.

(Incluído pela Lei nº 14.064, de 2020)

§ 1º-B.

Incorre nas mesmas penas quem realiza ou permite a realização de tatuagens e a colocação de piercings em cães e gatos, com fins estéticos.

(Incluído pela Lei nº 15.150, de 2025)

§ 1º-C. Incorre nas mesmas penas quem provoca desastre ambiental que prejudique a vida, a integridade física ou o bem-estar de animais silvestres ou domésticos.

(Incluído pela Lei nº 15.355, de 2026)

§ 2º A pena é aumentada de um sexto a um terço, se ocorre morte do animal.

(Vide ADPF 640)

4 figuras típicas neste artigo

Decisões que citam este artigo

3.978

acórdãos de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo

968 TJSP · 626 TJPR · 514 TJRS · 315 TJSC · 292 TJMG · 202 TJRJ · 134 TJGO · 119 TJDFT
e mais 35 tribunais

110 TJBA · 93 TRF3 · 74 TJMA · 69 TJCE · 58 TJPI · 45 STJ · 42 TJMT · 34 TJRN · 33 TJSE · 31 TRF1 · 26 TJPB · 24 TJMS · 23 TRF4 · 21 TJPE · 19 STF · 17 TJRR · 16 TRF5 · 15 TRF2 · 12 TJES · 10 TJPA · 8 TJTO · 5 TJAP · 4 TJAM · 4 TJRO · 3 TRT18 · 2 TJAL · 2 TRT11 · 1 TRF6 · 1 CNJ · 1 STM · 1 TJMMG · 1 TR5 · 1 TRT12 · 1 TRT20 · 1 TRT23

5000485-26.2024.8.24.0002 Apelação CriminalTJSC, Rel. Júlio César Machado Ferreira de Melo · 17/11/2026 1500011-54.2025.8.26.0397 Apelação CriminalTJSP, Rel. Mens de Mello · 17/11/2026 1500141-14.2024.8.26.0095 Apelação CriminalTJSP, Rel. Mens de Mello · 17/11/2026 Ver todos os 3.978 acórdãos
1.236

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

731 STJ · 115 STF · 71 TJSP · 46 TJMA · 43 TJRS · 41 TJDFT · 34 TJPR · 31 TJSC
e mais 12 tribunais

25 TRF4 · 18 TJBA · 16 TJMG · 16 TRF1 · 10 TRF2 · 9 TJRJ · 8 TJES · 7 TJCE · 7 TJGO · 5 TJPE · 2 TJPB · 1 TRF5

AREsp 3298442STJ, Rel. Og Fernandes · 16/11/2026 HC 1135508STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 13/11/2026 HC 1113097STJ, Rel. Rogerio Schietti Cruz · 13/11/2026 Ver todas as 1.236 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-02-12;9605!art32