Incluído pela Lei 15.355/2026. 3.978 acórdãos e 1.236 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026.
Histórico de alterações
As 3 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 11/03/2026 Lei 15.355/2026incluído. Publicada em 12/03/2026. Texto oficial
- 16/06/2025 Lei 15.150/2025incluído. Publicada em 17/06/2025. Texto oficial
- 29/09/2020 Lei 14.064/2020incluído. Publicada em 30/09/2020. Texto oficial
Art. 32. Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos:
(Vide ADPF 640)
Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.
§ 1º Incorre nas mesmas penas quem realiza experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos.
(Vide ADPF 640)
§ 1º-A Quando se tratar de cão ou gato, a pena para as condutas descritas no caput deste artigo será de reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, multa e proibição da guarda.
(Incluído pela Lei nº 14.064, de 2020)
§ 1º-B.
Incorre nas mesmas penas quem realiza ou permite a realização de tatuagens e a colocação de piercings em cães e gatos, com fins estéticos.
(Incluído pela Lei nº 15.150, de 2025)
§ 1º-C. Incorre nas mesmas penas quem provoca desastre ambiental que prejudique a vida, a integridade física ou o bem-estar de animais silvestres ou domésticos.
(Incluído pela Lei nº 15.355, de 2026)
§ 2º A pena é aumentada de um sexto a um terço, se ocorre morte do animal.
(Vide ADPF 640)
4 figuras típicas neste artigo
- Abuso e maus-tratos a animais editorial caput · detenção de 3 meses a 1 ano
- Experiência dolorosa ou cruel em animal vivo com recursos alternativos disponíveis editorial § 1º · detenção de 3 meses a 1 ano
- Tatuagem ou piercing estético em cão ou gato editorial § 1º-B · detenção de 3 meses a 1 ano
- Provocação de desastre ambiental com dano a animais editorial § 1º-C · detenção de 3 meses a 1 ano
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 35 tribunais
110 TJBA · 93 TRF3 · 74 TJMA · 69 TJCE · 58 TJPI · 45 STJ · 42 TJMT · 34 TJRN · 33 TJSE · 31 TRF1 · 26 TJPB · 24 TJMS · 23 TRF4 · 21 TJPE · 19 STF · 17 TJRR · 16 TRF5 · 15 TRF2 · 12 TJES · 10 TJPA · 8 TJTO · 5 TJAP · 4 TJAM · 4 TJRO · 3 TRT18 · 2 TJAL · 2 TRT11 · 1 TRF6 · 1 CNJ · 1 STM · 1 TJMMG · 1 TR5 · 1 TRT12 · 1 TRT20 · 1 TRT23
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 12 tribunais
25 TRF4 · 18 TJBA · 16 TJMG · 16 TRF1 · 10 TRF2 · 9 TJRJ · 8 TJES · 7 TJCE · 7 TJGO · 5 TJPE · 2 TJPB · 1 TRF5
1 pergunta de prática cita este artigo
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CAPÍTULO V - DOS CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE
- Art. 29: Crimes contra a fauna silvestre
- Art. 30
- Art. 31: Introdução de animal sem licença
- Art. 33: Poluição hídrica e fauna aquática
- Art. 34: Pesca proibida ou irregular
- Art. 35
- Art. 36: Definição de pesca
- Art. 37: Exclusão de ilicitude no abate de animal
- Art. 38
- Art. 38-A
- Art. 39
- Art. 40: Dano a unidade de conservação
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-02-12;9605!art32