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CAPÍTULO V - DOS CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTESeção I - Dos Crimes contra a Fauna

Crimes Ambientais

Art. 29 Crimes contra a fauna silvestre

rubrica editorial

4.150 acórdãos e 1.427 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026.

Art. 29. Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida:

Pena - detenção de seis meses a um ano, e multa.

§ 1º Incorre nas mesmas penas:

I - quem impede a procriação da fauna, sem licença, autorização ou em desacordo com a obtida;

II - quem modifica, danifica ou destrói ninho, abrigo ou criadouro natural;

III - quem vende, expõe à venda, exporta ou adquire, guarda, tem em cativeiro ou depósito, utiliza ou transporta ovos, larvas ou espécimes da fauna silvestre, nativa ou em rota migratória, bem como produtos e objetos dela oriundos, provenientes de criadouros não autorizados ou sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente.

§ 2º No caso de guarda doméstica de espécie silvestre não considerada ameaçada de extinção, pode o juiz, considerando as circunstâncias, deixar de aplicar a pena.

§ 3° São espécimes da fauna silvestre todos aqueles pertencentes às espécies nativas, migratórias e quaisquer outras, aquáticas ou terrestres, que tenham todo ou parte de seu ciclo de vida ocorrendo dentro dos limites do território brasileiro, ou águas jurisdicionais brasileiras.

§ 4º A pena é aumentada de metade, se o crime é praticado:

I - contra espécie rara ou considerada ameaçada de extinção, ainda que somente no local da infração;

II - em período proibido à caça;

III - durante a noite;

IV - com abuso de licença;

V - em unidade de conservação;

VI - com emprego de métodos ou instrumentos capazes de provocar destruição em massa.

§ 5º A pena é aumentada até o triplo, se o crime decorre do exercício de caça profissional.

§ 6º As disposições deste artigo não se aplicam aos atos de pesca.

4 figuras típicas neste artigo

Decisões que citam este artigo

4.150

acórdãos de TJSP, TRF3 e outros tribunais citam este artigo

503 TJSP · 412 TRF3 · 408 TJMG · 375 TRF1 · 374 TJPR · 343 TJSC · 205 TJRS · 191 TJCE
e mais 30 tribunais

144 TJRJ · 122 TRF5 · 121 TJES · 118 TJBA · 89 TJDFT · 85 STJ · 83 TRF4 · 80 TJMA · 78 TJPI · 77 TRF2 · 62 TJRN · 48 TJGO · 44 TJMT · 42 TJPB · 28 TJMS · 19 STF · 14 TRF6 · 13 TJPE · 13 TJRR · 12 TJPA · 10 TJSE · 8 TJTO · 8 TR2 · 6 TR3 · 4 TR1 · 3 TJAM · 3 TJRO · 3 TR4 · 1 TJAL · 1 TR5

1500232-11.2026.8.26.0556 Apelação CriminalTJSP, Rel. Teixeira de Freitas · 16/11/2026 2249742-68.2026.8.26.0000 Habeas Corpus CriminalTJSP, Rel. Marcia Monassi · 13/11/2026 0000889-86.2023.8.08.0021 APELAÇÃO CRIMINALTJES, Rel. Ubiratan Almeida Azevedo · 12/11/2026 Ver todos os 4.150 acórdãos
1.427

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

718 STJ · 154 STF · 104 TRF1 · 73 TJBA · 55 TJSC · 50 TRF4 · 41 TJDFT · 36 TJMA
e mais 18 tribunais

33 TJPR · 26 TRF2 · 22 TJCE · 22 TJSP · 20 TJMG · 20 TJES · 16 TRF5 · 15 TJRS · 4 TRF6 · 4 TST · 3 TJRJ · 3 TJGO · 2 TJPE · 2 TJPB · 1 TJPI · 1 TR4 · 1 TR3 · 1 TJAP

AREsp 3298442STJ, Rel. Og Fernandes · 16/11/2026 REsp 2231841STJ, Rel. Marco Aurélio Bellizze · 13/11/2026 0158682-27.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Elizabeth de Fatima Nogueira Calmon de Passos · 09/11/2026 Ver todas as 1.427 decisões monocráticas

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