4.150 acórdãos e 1.427 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026.
Art. 29. Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida:
Pena - detenção de seis meses a um ano, e multa.
§ 1º Incorre nas mesmas penas:
I - quem impede a procriação da fauna, sem licença, autorização ou em desacordo com a obtida;
II - quem modifica, danifica ou destrói ninho, abrigo ou criadouro natural;
III - quem vende, expõe à venda, exporta ou adquire, guarda, tem em cativeiro ou depósito, utiliza ou transporta ovos, larvas ou espécimes da fauna silvestre, nativa ou em rota migratória, bem como produtos e objetos dela oriundos, provenientes de criadouros não autorizados ou sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente.
§ 2º No caso de guarda doméstica de espécie silvestre não considerada ameaçada de extinção, pode o juiz, considerando as circunstâncias, deixar de aplicar a pena.
§ 3° São espécimes da fauna silvestre todos aqueles pertencentes às espécies nativas, migratórias e quaisquer outras, aquáticas ou terrestres, que tenham todo ou parte de seu ciclo de vida ocorrendo dentro dos limites do território brasileiro, ou águas jurisdicionais brasileiras.
§ 4º A pena é aumentada de metade, se o crime é praticado:
I - contra espécie rara ou considerada ameaçada de extinção, ainda que somente no local da infração;
II - em período proibido à caça;
III - durante a noite;
IV - com abuso de licença;
V - em unidade de conservação;
VI - com emprego de métodos ou instrumentos capazes de provocar destruição em massa.
§ 5º A pena é aumentada até o triplo, se o crime decorre do exercício de caça profissional.
§ 6º As disposições deste artigo não se aplicam aos atos de pesca.
4 figuras típicas neste artigo
- Morte ou captura ilegal de fauna silvestre editorial caput · detenção de 6 meses a 1 ano
- Impedimento de procriação da fauna sem licença editorial § 1º, I · detenção de 6 meses a 1 ano
- Dano a ninho abrigo ou criadouro natural editorial § 1º, II · detenção de 6 meses a 1 ano
- Comercialização e manejo irregular de fauna silvestre editorial § 1º, III · detenção de 6 meses a 1 ano
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 30 tribunais
144 TJRJ · 122 TRF5 · 121 TJES · 118 TJBA · 89 TJDFT · 85 STJ · 83 TRF4 · 80 TJMA · 78 TJPI · 77 TRF2 · 62 TJRN · 48 TJGO · 44 TJMT · 42 TJPB · 28 TJMS · 19 STF · 14 TRF6 · 13 TJPE · 13 TJRR · 12 TJPA · 10 TJSE · 8 TJTO · 8 TR2 · 6 TR3 · 4 TR1 · 3 TJAM · 3 TJRO · 3 TR4 · 1 TJAL · 1 TR5
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 18 tribunais
33 TJPR · 26 TRF2 · 22 TJCE · 22 TJSP · 20 TJMG · 20 TJES · 16 TRF5 · 15 TJRS · 4 TRF6 · 4 TST · 3 TJRJ · 3 TJGO · 2 TJPE · 2 TJPB · 1 TJPI · 1 TR4 · 1 TR3 · 1 TJAP
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CAPÍTULO V - DOS CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE
- Art. 30
- Art. 31: Introdução de animal sem licença
- Art. 32: Abuso e maus-tratos a animais
- Art. 33: Poluição hídrica e fauna aquática
- Art. 34: Pesca proibida ou irregular
- Art. 35
- Art. 36: Definição de pesca
- Art. 37: Exclusão de ilicitude no abate de animal
- Art. 38
- Art. 38-A
- Art. 39
- Art. 40: Dano a unidade de conservação
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-02-12;9605!art29