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CAPÍTULO V - DOS CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTESeção II - Dos Crimes contra a Flora

Crimes Ambientais

Art. 40 Dano a unidade de conservação

rubrica editorial

Redação atual dada pela Lei 9.985/2000. 2.087 acórdãos e 1.011 decisões monocráticas de TRF1, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026.

Histórico de alterações

2000alterado · Lei 9.985/2000
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 18/07/2000 Lei 9.985/2000alterado. Publicada em 19/07/2000. Texto oficial

Art. 40. Causar dano direto ou indireto às Unidades de Conservação e às áreas de que trata o art. 27 do Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990 , independentemente de sua localização:

Pena - reclusão, de um a cinco anos.

§ 1o Entende-se por Unidades de Conservação de Proteção Integral as Estações Ecológicas, as Reservas Biológicas, os Parques Nacionais, os Monumentos Naturais e os Refúgios de Vida Silvestre.

(Redação dada pela Lei nº 9.985, de 2000)

§ 2o A ocorrência de dano afetando espécies ameaçadas de extinção no interior das Unidades de Conservação de Proteção Integral será considerada circunstância agravante para a fixação da pena.

(Redação dada pela Lei nº 9.985, de 2000)

§ 3º Se o crime for culposo, a pena será reduzida à metade.

1 figura típica neste artigo

Decisões que citam este artigo

2.087

acórdãos de TRF1, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

506 TRF1 · 258 TJDFT · 232 TJSP · 210 TRF3 · 162 TRF4 · 114 TJSC · 86 STJ · 85 TRF5
e mais 25 tribunais

75 TJMG · 60 TRF2 · 55 TJPR · 48 TJRJ · 33 TJRN · 30 STF · 18 TJRS · 18 TRF6 · 14 TJMT · 13 TJES · 11 TJRO · 10 TJBA · 9 TJCE · 8 TJGO · 7 TJMA · 5 TJAM · 4 TR3 · 3 TJPE · 3 TJTO · 3 TR1 · 2 TJPA · 2 TJPB · 1 TJPI · 1 TR5 · 1 TRT10

5013901-92.2025.8.24.0045 Apelação CriminalTJSC, Rel. Júlio César Machado Ferreira de Melo · 17/11/2026 0043565-72.2019.8.16.0019TJPR, Rel. José Mauricio Pinto de Almeida · 12/11/2026 1500447-76.2024.8.26.0355 Apelação CriminalTJSP, Rel. Gilberto Cruz · 12/11/2026 Ver todos os 2.087 acórdãos
1.011

decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo

434 STJ · 204 TRF1 · 103 STF · 103 TJDFT · 66 TRF4 · 21 TRF2 · 17 TJCE · 13 TRF6
e mais 11 tribunais

11 TJSP · 8 TJSC · 7 TJPR · 7 TJMA · 5 TJAP · 4 TJES · 2 TJMG · 2 TJRS · 2 TJPB · 1 TJBA · 1 TJGO

AREsp 3091026STJ, Rel. Rogerio Schietti Cruz · 13/11/2026 AREsp 3401619STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 13/11/2026 RHC 227081STJ, Rel. Og Fernandes · 12/11/2026 Ver todas as 1.011 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-02-12;9605!art40