Redação atual dada pela Lei 9.985/2000. 2.087 acórdãos e 1.011 decisões monocráticas de TRF1, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 18/07/2000 Lei 9.985/2000alterado. Publicada em 19/07/2000. Texto oficial
Art. 40. Causar dano direto ou indireto às Unidades de Conservação e às áreas de que trata o art. 27 do Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990 , independentemente de sua localização:
Pena - reclusão, de um a cinco anos.
§ 1o Entende-se por Unidades de Conservação de Proteção Integral as Estações Ecológicas, as Reservas Biológicas, os Parques Nacionais, os Monumentos Naturais e os Refúgios de Vida Silvestre.
(Redação dada pela Lei nº 9.985, de 2000)
§ 2o A ocorrência de dano afetando espécies ameaçadas de extinção no interior das Unidades de Conservação de Proteção Integral será considerada circunstância agravante para a fixação da pena.
(Redação dada pela Lei nº 9.985, de 2000)
§ 3º Se o crime for culposo, a pena será reduzida à metade.
1 figura típica neste artigo
- Dano a unidade de conservação editorial caput · reclusão de 1 ano a 5 anos
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF1, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 25 tribunais
75 TJMG · 60 TRF2 · 55 TJPR · 48 TJRJ · 33 TJRN · 30 STF · 18 TJRS · 18 TRF6 · 14 TJMT · 13 TJES · 11 TJRO · 10 TJBA · 9 TJCE · 8 TJGO · 7 TJMA · 5 TJAM · 4 TR3 · 3 TJPE · 3 TJTO · 3 TR1 · 2 TJPA · 2 TJPB · 1 TJPI · 1 TR5 · 1 TRT10
decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
e mais 11 tribunais
11 TJSP · 8 TJSC · 7 TJPR · 7 TJMA · 5 TJAP · 4 TJES · 2 TJMG · 2 TJRS · 2 TJPB · 1 TJBA · 1 TJGO
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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-02-12;9605!art40