8 acórdãos e 4 decisões monocráticas de STF, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 02/03/2026.
Art. 43.
(VETADO)
Decisões que citam este artigo
8
acórdãos de STF, TJGO e outros tribunais citam este artigo
3 STF · 2 TJGO · 1 TRF3 · 1 TJPR · 1 TJMG
0076739-22.2025.8.16.0000TJPR, Rel. Leonel Cunha · 02/03/2026
ADPF 743 ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTALSTF, Rel. Flávio Dino · 20/03/2024
ADPF 760 ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTALSTF, Rel. Cármen Lúcia · 14/03/2024
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4
decisões monocráticas do STJ e do STF citam este artigo
2 STJ · 2 STF
ARE 1484348 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVOSTF, Rel. André Mendonça · 11/04/2024
AREsp 2500514STJ, Rel. Antonio Carlos Ferreira · 04/03/2024
AREsp 1723163STJ, Rel. Gurgel de Faria · 25/05/2021
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CAPÍTULO V - DOS CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE
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- Art. 38-A
- Art. 39
- Art. 40: Dano a unidade de conservação
- Art. 40-A
- Art. 41: Incêndio em mata ou floresta
- Art. 42: Balão causador de incêndio
- Art. 44: Extração ilegal de minerais
- Art. 45: Exploração ilegal de madeira de lei
- Art. 46: Comercialização irregular de produtos vegetais
- Art. 47
- Art. 48: Impedimento à regeneração natural
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-02-12;9605!art43