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CAPÍTULO V - DOS CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTESeção II - Dos Crimes contra a Flora

Crimes Ambientais

Art. 43

8 acórdãos e 4 decisões monocráticas de STF, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 02/03/2026.

Art. 43.

(VETADO)

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CAPÍTULO V - DOS CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-02-12;9605!art43