2.292 acórdãos e 1.106 decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026.
Art. 48. Impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação:
Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.
1 figura típica neste artigo
- Impedimento ou dificultação de regeneração natural de vegetação editorial caput · detenção de 6 meses a 1 ano
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF3, TJSC e outros tribunais citam este artigo
e mais 30 tribunais
92 STJ · 92 TRF5 · 73 TJRS · 43 TJMT · 38 TJMS · 34 STF · 32 TJGO · 23 TR4 · 19 TJES · 18 TR3 · 17 TR1 · 17 TRF2 · 15 TJRO · 14 TRF6 · 9 TJBA · 6 TJMA · 6 TR5 · 5 TJTO · 5 TNU · 4 TJCE · 4 TJRJ · 4 TJRR · 3 TJRN · 2 TJPI · 1 TJPA · 1 TJAM · 1 TJPB · 1 STM · 1 TR2 · 1 TRT10
decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
e mais 14 tribunais
13 TJMG · 12 TJRS · 10 TRF2 · 6 TR3 · 5 TJBA · 4 TJES · 3 TRF5 · 3 TRF6 · 3 TJMA · 2 TJGO · 1 TJCE · 1 TJRJ · 1 TJPI · 1 TJPB
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Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO V - DOS CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE
- Art. 42: Balão causador de incêndio
- Art. 43
- Art. 44: Extração ilegal de minerais
- Art. 45: Exploração ilegal de madeira de lei
- Art. 46: Comercialização irregular de produtos vegetais
- Art. 47
- Art. 49: Dano a plantas ornamentais
- Art. 50: Destruição de florestas e vegetação protegida
- Art. 50-A: Desmatamento em terras públicas
- Art. 51: Comercialização e uso irregular de motosserra
- Art. 52
- Art. 53: Causas de aumento de pena
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-02-12;9605!art48