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CAPÍTULO V - DOS CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTESeção II - Dos Crimes contra a Flora

Crimes Ambientais

Art. 48 Impedimento à regeneração natural

rubrica editorial

2.292 acórdãos e 1.106 decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026.

Art. 48. Impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação:

Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.

1 figura típica neste artigo

Decisões que citam este artigo

2.292

acórdãos de TRF3, TJSC e outros tribunais citam este artigo

317 TRF3 · 297 TJSC · 291 TJSP · 207 TRF1 · 158 TJMG · 151 TJDFT · 151 TJPR · 139 TRF4
e mais 30 tribunais

92 STJ · 92 TRF5 · 73 TJRS · 43 TJMT · 38 TJMS · 34 STF · 32 TJGO · 23 TR4 · 19 TJES · 18 TR3 · 17 TR1 · 17 TRF2 · 15 TJRO · 14 TRF6 · 9 TJBA · 6 TJMA · 6 TR5 · 5 TJTO · 5 TNU · 4 TJCE · 4 TJRJ · 4 TJRR · 3 TJRN · 2 TJPI · 1 TJPA · 1 TJAM · 1 TJPB · 1 STM · 1 TR2 · 1 TRT10

5000524-90.2024.8.08.0059 APELAÇÃO CRIMINALTJES, Rel. Fabio Pretti · 17/11/2026 5000656-45.2023.8.24.0025 Apelação CriminalTJSC, Rel. Erica Lourenco de Lima Ferreira · 12/11/2026 5003181-64.2024.8.24.0057 Apelação CriminalTJSC, Rel. Giancarlo Bremer Nones · 11/11/2026 Ver todos os 2.292 acórdãos
1.106

decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo

401 STJ · 240 TRF1 · 145 STF · 82 TRF4 · 68 TJDFT · 45 TJSC · 36 TJPR · 24 TJSP
e mais 14 tribunais

13 TJMG · 12 TJRS · 10 TRF2 · 6 TR3 · 5 TJBA · 4 TJES · 3 TRF5 · 3 TRF6 · 3 TJMA · 2 TJGO · 1 TJCE · 1 TJRJ · 1 TJPI · 1 TJPB

0002054-48.2026.8.16.0149TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 17/11/2026 REsp 2305418STJ, Rel. Ribeiro Dantas · 11/11/2026 AREsp 3443753STJ, Rel. Nilsoni de Freitas Custódio · 11/11/2026 Ver todas as 1.106 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-02-12;9605!art48