59 acórdãos e 16 decisões monocráticas de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026.
Art. 42. Fabricar, vender, transportar ou soltar balões que possam provocar incêndios nas florestas e demais formas de vegetação, em áreas urbanas ou qualquer tipo de assentamento humano:
Pena - detenção de um a três anos ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.
1 figura típica neste artigo
- Fabricação, venda, transporte ou soltura de balão incendiário editorial caput · detenção de 1 ano a 3 anos
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 3 tribunais
1 TJES · 1 TJPB · 1 TRF4
decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO V - DOS CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE
- Art. 37: Exclusão de ilicitude no abate de animal
- Art. 38
- Art. 38-A
- Art. 39
- Art. 40: Dano a unidade de conservação
- Art. 40-A
- Art. 41: Incêndio em mata ou floresta
- Art. 43
- Art. 44: Extração ilegal de minerais
- Art. 45: Exploração ilegal de madeira de lei
- Art. 46: Comercialização irregular de produtos vegetais
- Art. 47
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-02-12;9605!art42