20 acórdãos e 10 decisões monocráticas de TJMT, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.
Art. 47.
(VETADO)
Decisões que citam este artigo
20
acórdãos de TJMT, STF e outros tribunais citam este artigo
5 TJMT · 3 STF · 2 TJSC · 2 TJPA · 2 TJGO · 1 TJPR · 1 TJRO · 1 TRF1
1005454-40.2020.8.11.0040 APELAÇÃO CÍVELTJMT, Rel. Jones Gattass Dias · 08/09/2026
1002826-21.2024.8.11.0046 APELAÇÃO CÍVELTJMT, Rel. Mario Roberto Kono de Oliveira · 21/07/2026
0051287-10.2025.8.16.0000TJPR, Rel. Ramon de Medeiros Nogueira · 01/12/2025
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e mais 3 tribunais
1 TRF3 · 1 TJMA · 1 TRF5
10
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
4 STJ · 2 STF · 2 TRF1 · 1 TJES · 1 TJMA
AREsp 3277135STJ, Rel. Herman Benjamin · 21/10/2026
REsp 2253305STJ, Rel. Afrânio Vilela · 19/02/2026
0003497-10.2020.8.08.0006 APELAÇÃO CRIMINALTJES, Rel. Rafael Fracalossi Menezes · 19/12/2025
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Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO V - DOS CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE
- Art. 41: Incêndio em mata ou floresta
- Art. 42: Balão causador de incêndio
- Art. 43
- Art. 44: Extração ilegal de minerais
- Art. 45: Exploração ilegal de madeira de lei
- Art. 46: Comercialização irregular de produtos vegetais
- Art. 48: Impedimento à regeneração natural
- Art. 49: Dano a plantas ornamentais
- Art. 50: Destruição de florestas e vegetação protegida
- Art. 50-A: Desmatamento em terras públicas
- Art. 51: Comercialização e uso irregular de motosserra
- Art. 52
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-02-12;9605!art47