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CAPÍTULO V - DOS CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTESeção II - Dos Crimes contra a Flora

Crimes Ambientais

Art. 50 Destruição de florestas e vegetação protegida

rubrica editorial

636 acórdãos e 337 decisões monocráticas de TRF1, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Art. 50. Destruir ou danificar florestas nativas ou plantadas ou vegetação fixadora de dunas, protetora de mangues, objeto de especial preservação:

Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

1 figura típica neste artigo

Decisões que citam este artigo

636

acórdãos de TJSC, TRF1 e outros tribunais citam este artigo

105 TJSC · 95 TRF1 · 64 TJPR · 61 TJMT · 44 TJSP · 43 TRF4 · 27 STJ · 25 TJRO
e mais 30 tribunais

24 TRF5 · 18 TJMG · 11 TJRN · 10 STF · 10 TJRS · 10 TJPA · 9 TRT12 · 7 TJRJ · 7 TRT18 · 6 TJDFT · 5 TJGO · 5 TJMA · 5 TJAC · 4 TJCE · 4 TJPI · 4 TJES · 4 TRF3 · 4 TRF2 · 3 TJRR · 3 TRT3 · 3 TRT20 · 2 TJMS · 2 TJPE · 2 TST · 2 TJPB · 2 TR4 · 2 TRT10 · 2 TRT16 · 1 TJMMG · 1 TR5

0001432-51.2026.8.16.0057TJPR, Rel. José Mauricio Pinto de Almeida · 10/11/2026 7003053-87.2024.8.22.0017 APELAÇÃO CRIMINALTJRO, Rel. Joao Luiz Rolim Sampaio · 09/11/2026 5000238-37.2024.8.13.0427 Apelação CriminalTJMG, Rel. Des.(a) Jaubert Carneiro Jaques · 27/10/2026 Ver todos os 636 acórdãos
337

decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo

97 STJ · 68 TRF1 · 42 TST · 39 STF · 34 TRF4 · 29 TRF2 · 6 TJPR · 5 TJSP
e mais 9 tribunais

3 TJDFT · 3 TJSC · 3 TJRJ · 2 TJBA · 2 TJMG · 1 TJRS · 1 TJPE · 1 TJMA · 1 TJPB

AREsp 3225077STJ, Rel. Mauro Campbell Marques · 06/11/2026 RMS 79352STJ, Rel. Mauro Campbell Marques · 22/10/2026 CC 222441STJ, Rel. Carlos Pires Brandão · 21/10/2026 Ver todas as 337 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-02-12;9605!art50