636 acórdãos e 337 decisões monocráticas de TRF1, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.
Art. 50. Destruir ou danificar florestas nativas ou plantadas ou vegetação fixadora de dunas, protetora de mangues, objeto de especial preservação:
Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.
1 figura típica neste artigo
- Destruição ou dano a floresta ou vegetação protegida editorial caput · detenção de 3 meses a 1 ano
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSC, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
e mais 30 tribunais
24 TRF5 · 18 TJMG · 11 TJRN · 10 STF · 10 TJRS · 10 TJPA · 9 TRT12 · 7 TJRJ · 7 TRT18 · 6 TJDFT · 5 TJGO · 5 TJMA · 5 TJAC · 4 TJCE · 4 TJPI · 4 TJES · 4 TRF3 · 4 TRF2 · 3 TJRR · 3 TRT3 · 3 TRT20 · 2 TJMS · 2 TJPE · 2 TST · 2 TJPB · 2 TR4 · 2 TRT10 · 2 TRT16 · 1 TJMMG · 1 TR5
decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
e mais 9 tribunais
3 TJDFT · 3 TJSC · 3 TJRJ · 2 TJBA · 2 TJMG · 1 TJRS · 1 TJPE · 1 TJMA · 1 TJPB
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Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO V - DOS CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE
- Art. 44: Extração ilegal de minerais
- Art. 45: Exploração ilegal de madeira de lei
- Art. 46: Comercialização irregular de produtos vegetais
- Art. 47
- Art. 48: Impedimento à regeneração natural
- Art. 49: Dano a plantas ornamentais
- Art. 50-A: Desmatamento em terras públicas
- Art. 51: Comercialização e uso irregular de motosserra
- Art. 52
- Art. 53: Causas de aumento de pena
- Art. 54
- Art. 55: Extração irregular de recursos minerais
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-02-12;9605!art50