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CAPÍTULO V - DOS CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTESeção III - Da Poluição e outros Crimes Ambientais

Crimes Ambientais

Art. 55 Extração irregular de recursos minerais

rubrica editorial

2.366 acórdãos e 1.257 decisões monocráticas de TRF1, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Art. 55. Executar pesquisa, lavra ou extração de recursos minerais sem a competente autorização, permissão, concessão ou licença, ou em desacordo com a obtida:

Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.

Parágrafo único. Nas mesmas penas incorre quem deixa de recuperar a área pesquisada ou explorada, nos termos da autorização, permissão, licença, concessão ou determinação do órgão competente.

2 figuras típicas neste artigo

Decisões que citam este artigo

2.366

acórdãos de TRF1, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

1.056 TRF1 · 318 TRF4 · 312 TRF3 · 216 TRF5 · 113 TRF2 · 93 STJ · 76 TRF6 · 21 TJMG
e mais 26 tribunais

20 STF · 16 TJSC · 16 TJRJ · 13 TJPR · 11 TR4 · 10 TJRN · 8 TJSP · 7 TJDFT · 7 TJES · 7 TJGO · 6 TJCE · 6 TJMT · 5 TJRS · 4 TJMS · 4 TJBA · 4 TR5 · 4 TR3 · 3 TJPA · 3 TJMA · 1 TJAM · 1 TJPI · 1 TJTO · 1 TNU · 1 TR1 · 1 TR2 · 1 TRT8

3027573-12.2026.8.06.0000 CONFLITO DE JURISDIÇÃOTJCE, Rel. Angela Teresa Gondim Carneiro Chaves · 10/11/2026 3031287-77.2026.8.06.0000 CONFLITO DE JURISDIÇÃOTJCE, Rel. Angela Teresa Gondim Carneiro Chaves · 10/11/2026 1001841-06.2023.4.01.3601 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL (EDACR)TRF1, Rel. Juíza Federal Claudia Oliveira da Costa Tourinho Scarpa (conv.) · 09/11/2026 Ver todos os 2.366 acórdãos
1.257

decisões monocráticas de TRF1, STJ e outros tribunais citam este artigo

487 TRF1 · 395 STJ · 134 TRF4 · 117 STF · 45 TRF2 · 40 TRF6 · 7 TJCE · 7 TJPR
e mais 10 tribunais

5 TJDFT · 5 TJMG · 4 TRF5 · 2 TJSC · 2 TJSP · 2 TJES · 2 TJPB · 1 TJBA · 1 TJRS · 1 TJMA

ARE 1631650 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVOSTF, Rel. Gilmar Mendes · 06/11/2026 CC 224837STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 06/11/2026 HC 1094327STJ, Rel. Rogerio Schietti Cruz · 04/11/2026 Ver todas as 1.257 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-02-12;9605!art55