2.366 acórdãos e 1.257 decisões monocráticas de TRF1, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.
Art. 55. Executar pesquisa, lavra ou extração de recursos minerais sem a competente autorização, permissão, concessão ou licença, ou em desacordo com a obtida:
Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.
Parágrafo único. Nas mesmas penas incorre quem deixa de recuperar a área pesquisada ou explorada, nos termos da autorização, permissão, licença, concessão ou determinação do órgão competente.
2 figuras típicas neste artigo
- Extração irregular de recursos minerais editorial caput · detenção de 6 meses a 1 ano
- Omissão de recuperação de área explorada editorial parágrafo único · detenção de 6 meses a 1 ano
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF1, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
e mais 26 tribunais
20 STF · 16 TJSC · 16 TJRJ · 13 TJPR · 11 TR4 · 10 TJRN · 8 TJSP · 7 TJDFT · 7 TJES · 7 TJGO · 6 TJCE · 6 TJMT · 5 TJRS · 4 TJMS · 4 TJBA · 4 TR5 · 4 TR3 · 3 TJPA · 3 TJMA · 1 TJAM · 1 TJPI · 1 TJTO · 1 TNU · 1 TR1 · 1 TR2 · 1 TRT8
decisões monocráticas de TRF1, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 10 tribunais
5 TJDFT · 5 TJMG · 4 TRF5 · 2 TJSC · 2 TJSP · 2 TJES · 2 TJPB · 1 TJBA · 1 TJRS · 1 TJMA
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CAPÍTULO V - DOS CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE
- Art. 49: Dano a plantas ornamentais
- Art. 50: Destruição de florestas e vegetação protegida
- Art. 50-A: Desmatamento em terras públicas
- Art. 51: Comercialização e uso irregular de motosserra
- Art. 52
- Art. 53: Causas de aumento de pena
- Art. 54
- Art. 56: Manuseio irregular de substância perigosa
- Art. 57
- Art. 58: Causas de aumento de pena
- Art. 59
- Art. 60: Licenciamento ambiental obrigatório
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-02-12;9605!art55