6 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/09/2026.
Art. 57.
(VETADO)
Decisões que citam este artigo
6
acórdãos de TJSP, TJCE e outros tribunais citam este artigo
2 TJSP · 1 TJCE · 1 TJDFT · 1 TJMT · 1 TRF5
1037497-32.2024.8.26.0053 ApelaçãoTJSP, Rel. Miguel Petroni Neto · 26/06/2025
1011779-15.2024.8.11.0000 RECURSO EM SENTIDO ESTRITOTJMT, Rel. Helio Nishiyama · 17/06/2025
0710427-29.2022.8.07.0016 198TJDFT, Rel. Romulo de Araujo Mendes · 30/04/2025
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2
decisões monocráticas do STJ citam este artigo
REsp 2239718STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 09/09/2026 REsp 2239718STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 19/08/2026Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO V - DOS CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE
- Art. 51: Comercialização e uso irregular de motosserra
- Art. 52
- Art. 53: Causas de aumento de pena
- Art. 54
- Art. 55: Extração irregular de recursos minerais
- Art. 56: Manuseio irregular de substância perigosa
- Art. 58: Causas de aumento de pena
- Art. 59
- Art. 60: Licenciamento ambiental obrigatório
- Art. 61: Disseminação de pragas ou doenças
- Art. 62: Destruição de bem protegido
- Art. 63: Alteração de bem protegido
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-02-12;9605!art57