325 acórdãos e 2.392 decisões monocráticas de STF, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.
Art. 62. Destruir, inutilizar ou deteriorar:
I - bem especialmente protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial;
II - arquivo, registro, museu, biblioteca, pinacoteca, instalação científica ou similar protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial:
Pena - reclusão, de um a três anos, e multa.
Parágrafo único. Se o crime for culposo, a pena é de seis meses a um ano de detenção, sem prejuízo da multa.
2 figuras típicas neste artigo
- Destruir, inutilizar ou deteriorar: I - bem especialmente protegido por lei, ato administr... caput · reclusão de 1 ano a 3 anos
- Se o crime for culposo, a pena é de seis meses a um ano de detenção, sem prejuízo da multa parágrafo único · detenção de 6 meses a 1 ano
Decisões que citam este artigo
acórdãos de STF, TJRN e outros tribunais citam este artigo
e mais 14 tribunais
5 TRF5 · 5 TRF4 · 4 TJSP · 3 STJ · 3 TJPA · 3 TJMT · 3 TJMA · 2 TJPR · 2 TJES · 1 TJMS · 1 TJPI · 1 TJTO · 1 TRF6 · 1 TRF2
decisões monocráticas de STF, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 3 tribunais
1 TRF6 · 1 TST · 1 TRF2
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Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO V - DOS CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE
- Art. 56: Manuseio irregular de substância perigosa
- Art. 57
- Art. 58: Causas de aumento de pena
- Art. 59
- Art. 60: Licenciamento ambiental obrigatório
- Art. 61: Disseminação de pragas ou doenças
- Art. 63: Alteração de bem protegido
- Art. 64: Construção em solo protegido
- Art. 65
- Art. 66: Falsidade em procedimento ambiental
- Art. 67: Licença ambiental irregular
- Art. 68: Descumprimento de obrigação ambiental
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-02-12;9605!art62