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CAPÍTULO V - DOS CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTESeção IV - Dos Crimes contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio Cultural

Crimes Ambientais

Art. 62 Destruição de bem protegido

rubrica editorial

325 acórdãos e 2.392 decisões monocráticas de STF, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.

Art. 62. Destruir, inutilizar ou deteriorar:

I - bem especialmente protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial;

II - arquivo, registro, museu, biblioteca, pinacoteca, instalação científica ou similar protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial:

Pena - reclusão, de um a três anos, e multa.

Parágrafo único. Se o crime for culposo, a pena é de seis meses a um ano de detenção, sem prejuízo da multa.

2 figuras típicas neste artigo

Decisões que citam este artigo

325

acórdãos de STF, TJRN e outros tribunais citam este artigo

178 STF · 50 TJRN · 19 TJMG · 15 TRF1 · 9 TJRJ · 7 TJSC · 7 TJRS · 5 TRF3
e mais 14 tribunais

5 TRF5 · 5 TRF4 · 4 TJSP · 3 STJ · 3 TJPA · 3 TJMT · 3 TJMA · 2 TJPR · 2 TJES · 1 TJMS · 1 TJPI · 1 TJTO · 1 TRF6 · 1 TRF2

0278509-46.2023.8.13.0024 Embargos de Declaração-CrTJMG, Rel. Des.(a) Beatriz Pinheiro Caires · 05/11/2026 1076264-68.2019.8.13.0024 Apelação CriminalTJMG, Rel. Des.(a) Walner Barbosa Milward de Azevedo · 21/10/2026 0816693-23.2025.8.20.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJRN, Rel. Berenice Capuxu de Araujo Roque · 16/10/2026 Ver todos os 325 acórdãos
2.392

decisões monocráticas de STF, STJ e outros tribunais citam este artigo

2.328 STF · 51 STJ · 3 TRF4 · 2 TJRS · 2 TRF1 · 1 TJMG · 1 TJPR · 1 TRF5
e mais 3 tribunais

1 TRF6 · 1 TST · 1 TRF2

EP 209 EXECUÇÃO PENALSTF, Rel. Alexandre de Moraes · 09/11/2026 EP 57 EXECUÇÃO PENALSTF, Rel. Alexandre de Moraes · 09/11/2026 AP 1392 AÇÃO PENALSTF, Rel. Alexandre de Moraes · 09/11/2026 Ver todas as 2.392 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-02-12;9605!art62