Revogado pela Lei 15.190/2025. 199 acórdãos e 125 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 08/10/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 08/08/2025 Lei 15.190/2025alterado, revogado. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial
Art. 67.
Conceder dolosamente o funcionário público licença, autorização ou permissão que sabe estar em desacordo com as normas ambientais a atividades, obras ou serviços cuja realização depende de ato autorizativo do poder público:
(Redação dada pela Lei nº 15.190, de 2025) Vigência
Parágrafo único.
(Revogado pela Lei nº 15.190, de 2025) Vigência
Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.
(Redação dada pela Lei nº 15.190, de 2025) Vigência
Parágrafo único. (Revogado).
(Redação dada pela Lei nº 15.190, de 2025) Vigência
1 figura típica neste artigo
- Conceder dolosamente o funcionário público licença, autorização ou permissão que sabe esta... caput · detenção de 1 ano a 3 anos
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPR, TJSC e outros tribunais citam este artigo
e mais 16 tribunais
9 TRF5 · 7 TRF4 · 6 TJMA · 5 TJSP · 4 STF · 4 TJMT · 3 TJGO · 2 TJDFT · 2 TJRJ · 2 TJMS · 2 TJRO · 2 TJES · 1 TJCE · 1 TJAM · 1 TJTO · 1 TJPB
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 4 tribunais
2 TJRS · 2 TJPR · 1 TJSP · 1 TST
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Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO V - DOS CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE
- Art. 58: Causas de aumento de pena
- Art. 59
- Art. 60: Licenciamento ambiental obrigatório
- Art. 61: Disseminação de pragas ou doenças
- Art. 62: Destruição de bem protegido
- Art. 63: Alteração de bem protegido
- Art. 64: Construção em solo protegido
- Art. 65
- Art. 66: Falsidade em procedimento ambiental
- Art. 68: Descumprimento de obrigação ambiental
- Art. 69: Obstrução à fiscalização ambiental
- Art. 69-A: Estudo ambiental falso ou enganoso
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-02-12;9605!art67