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CAPÍTULO V - DOS CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTESeção V - Dos Crimes contra a Administração Ambiental

Crimes Ambientais

Art. 67 Licença ambiental irregular

rubrica editorial

Revogado pela Lei 15.190/2025. 199 acórdãos e 125 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 08/10/2026.

Histórico de alterações

2025revogado · Lei 15.190/2025
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 08/08/2025 Lei 15.190/2025alterado, revogado. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial

Art. 67.

Conceder dolosamente o funcionário público licença, autorização ou permissão que sabe estar em desacordo com as normas ambientais a atividades, obras ou serviços cuja realização depende de ato autorizativo do poder público:

(Redação dada pela Lei nº 15.190, de 2025) Vigência

Parágrafo único.

(Revogado pela Lei nº 15.190, de 2025) Vigência

Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.

(Redação dada pela Lei nº 15.190, de 2025) Vigência

Parágrafo único. (Revogado).

(Redação dada pela Lei nº 15.190, de 2025) Vigência

1 figura típica neste artigo

Decisões que citam este artigo

199

acórdãos de TJPR, TJSC e outros tribunais citam este artigo

32 TJPR · 29 TJSC · 20 STJ · 19 TRF1 · 17 TJRS · 10 TJMG · 10 TJRN · 10 TRF2
e mais 16 tribunais

9 TRF5 · 7 TRF4 · 6 TJMA · 5 TJSP · 4 STF · 4 TJMT · 3 TJGO · 2 TJDFT · 2 TJRJ · 2 TJMS · 2 TJRO · 2 TJES · 1 TJCE · 1 TJAM · 1 TJTO · 1 TJPB

0800335-20.2020.4.05.8500 APELAÇÃO CRIMINALTRF5, Rel. Paulo Machado Cordeiro · 08/10/2026 0726372-38.2021.8.07.0001 417TJDFT, Rel. Cruz Macedo · 15/07/2026 2102774-69.2026.8.26.0000 Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP)TJSP, Rel. Ricardo Sale Júnior · 08/06/2026 Ver todos os 199 acórdãos
125

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

69 STJ · 19 STF · 10 TRF1 · 10 TRF4 · 4 TJBA · 3 TRF2 · 2 TJSC · 2 TJMG
e mais 4 tribunais

2 TJRS · 2 TJPR · 1 TJSP · 1 TST

HC 1112702STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 06/10/2026 5012871-71.2026.4.02.0000 Agravo de InstrumentoTRF2, Rel. Guilherme Calmon Nogueira da Gama · 27/08/2026 AREsp 3175974STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 20/08/2026 Ver todas as 125 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-02-12;9605!art67