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CAPÍTULO V - DOS CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTESeção III - Da Poluição e outros Crimes Ambientais

Crimes Ambientais

Art. 61 Disseminação de pragas ou doenças

rubrica editorial

19 acórdãos e 6 decisões monocráticas de TRF1, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.

Art. 61. Disseminar doença ou praga ou espécies que possam causar dano à agricultura, à pecuária, à fauna, à flora ou aos ecossistemas:

Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

1 figura típica neste artigo

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-02-12;9605!art61