19 acórdãos e 6 decisões monocráticas de TRF1, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.
Art. 61. Disseminar doença ou praga ou espécies que possam causar dano à agricultura, à pecuária, à fauna, à flora ou aos ecossistemas:
Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.
1 figura típica neste artigo
- Disseminação de doença ou praga prejudicial ao meio ambiente editorial caput · reclusão de 1 ano a 4 anos
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF1, TJMT e outros tribunais citam este artigo
e mais 3 tribunais
1 TJSP · 1 TJMS · 1 TRF2
decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO V - DOS CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE
- Art. 55: Extração irregular de recursos minerais
- Art. 56: Manuseio irregular de substância perigosa
- Art. 57
- Art. 58: Causas de aumento de pena
- Art. 59
- Art. 60: Licenciamento ambiental obrigatório
- Art. 62: Destruição de bem protegido
- Art. 63: Alteração de bem protegido
- Art. 64: Construção em solo protegido
- Art. 65
- Art. 66: Falsidade em procedimento ambiental
- Art. 67: Licença ambiental irregular
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-02-12;9605!art61