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CAPÍTULO V - DOS CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTESeção IV - Dos Crimes contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio Cultural

Crimes Ambientais

Art. 63 Alteração de bem protegido

rubrica editorial

368 acórdãos e 215 decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026.

Art. 63. Alterar o aspecto ou estrutura de edificação ou local especialmente protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial, em razão de seu valor paisagístico, ecológico, turístico, artístico, histórico, cultural, religioso, arqueológico, etnográfico ou monumental, sem autorização da autoridade competente ou em desacordo com a concedida:

Pena - reclusão, de um a três anos, e multa.

1 figura típica neste artigo

Decisões que citam este artigo

368

acórdãos de TJSC, TJRN e outros tribunais citam este artigo

77 TJSC · 49 TJRN · 34 TJDFT · 34 TRF1 · 34 TRF5 · 32 TRF4 · 22 TJMG · 18 STJ
e mais 16 tribunais

12 TJRS · 10 TRF3 · 10 TJMA · 9 STF · 6 TRF2 · 4 TJCE · 3 TJPA · 3 TJRO · 3 TRF6 · 2 TR3 · 1 TJRJ · 1 TJPR · 1 TJPE · 1 TJAM · 1 TJES · 1 TJPB

5004161-30.2023.8.24.0062 Apelação CriminalTJSC, Rel. Giancarlo Bremer Nones · 17/11/2026 0000321-95.2021.8.08.0003 APELAÇÃO CRIMINALTJES, Rel. Luiz Guilherme Risso · 05/11/2026 5003869-94.2023.8.24.0078 Apelação CriminalTJSC, Rel. Júlio César Machado Ferreira de Melo · 03/11/2026 Ver todos os 368 acórdãos
215

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

107 STJ · 32 STF · 20 TJDFT · 14 TRF4 · 12 TJSC · 12 TRF1 · 6 TRF2 · 4 TJMA
e mais 4 tribunais

3 TJPR · 2 TJBA · 2 TJCE · 1 TRF5

REsp 2271697STJ, Rel. Messod Azulay Neto · 10/11/2026 HC 277754 HABEAS CORPUSSTF, Rel. André Mendonça · 06/11/2026 REsp 2296056STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 03/11/2026 Ver todas as 215 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-02-12;9605!art63