368 acórdãos e 215 decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026.
Art. 63. Alterar o aspecto ou estrutura de edificação ou local especialmente protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial, em razão de seu valor paisagístico, ecológico, turístico, artístico, histórico, cultural, religioso, arqueológico, etnográfico ou monumental, sem autorização da autoridade competente ou em desacordo com a concedida:
Pena - reclusão, de um a três anos, e multa.
1 figura típica neste artigo
- Alteração não autorizada de edificação protegida editorial caput · reclusão de 1 ano a 3 anos
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSC, TJRN e outros tribunais citam este artigo
e mais 16 tribunais
12 TJRS · 10 TRF3 · 10 TJMA · 9 STF · 6 TRF2 · 4 TJCE · 3 TJPA · 3 TJRO · 3 TRF6 · 2 TR3 · 1 TJRJ · 1 TJPR · 1 TJPE · 1 TJAM · 1 TJES · 1 TJPB
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 4 tribunais
3 TJPR · 2 TJBA · 2 TJCE · 1 TRF5
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Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO V - DOS CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE
- Art. 57
- Art. 58: Causas de aumento de pena
- Art. 59
- Art. 60: Licenciamento ambiental obrigatório
- Art. 61: Disseminação de pragas ou doenças
- Art. 62: Destruição de bem protegido
- Art. 64: Construção em solo protegido
- Art. 65
- Art. 66: Falsidade em procedimento ambiental
- Art. 67: Licença ambiental irregular
- Art. 68: Descumprimento de obrigação ambiental
- Art. 69: Obstrução à fiscalização ambiental
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-02-12;9605!art63