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CAPÍTULO V - DOS CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTESeção V - Dos Crimes contra a Administração Ambiental

Crimes Ambientais

Art. 68 Descumprimento de obrigação ambiental

rubrica editorial

557 acórdãos e 309 decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.

Art. 68. Deixar, aquele que tiver o dever legal ou contratual de fazê-lo, de cumprir obrigação de relevante interesse ambiental:

Pena - detenção, de um a três anos, e multa.

Parágrafo único. Se o crime é culposo, a pena é de três meses a um ano, sem prejuízo da multa.

2 figuras típicas neste artigo

Decisões que citam este artigo

557

acórdãos de TRF1, TJPR e outros tribunais citam este artigo

68 TRF1 · 63 TJPR · 52 TJMT · 46 TJSC · 44 TJMG · 39 TRF4 · 33 TJMS · 30 STJ
e mais 22 tribunais

26 TJSP · 20 TJAM · 19 TJES · 14 TJRS · 14 TJMA · 11 TJRJ · 11 TRF3 · 10 TJPI · 8 TJDFT · 8 TJBA · 7 STF · 7 TJGO · 6 TRF5 · 5 TRF2 · 3 TJPE · 3 TJRN · 2 TJCE · 2 TJPA · 2 TJRR · 2 TRF6 · 1 TJTO · 1 TJPB

0030139-24.2020.8.12.0001 Apelação CriminalTJMS, Rel. Juiz Alexandre Corrêa Leite · 09/11/2026 0278509-46.2023.8.13.0024 Embargos de Declaração-CrTJMG, Rel. Des.(a) Beatriz Pinheiro Caires · 05/11/2026 0003739-82.2019.8.11.0082 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINALTJMT, Rel. Jorge Luiz Tadeu Rodrigues · 13/10/2026 Ver todos os 557 acórdãos
309

decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo

116 STJ · 50 TRF1 · 35 TJPE · 31 STF · 23 TRF4 · 8 TJBA · 8 TJMG · 8 TJMA
e mais 9 tribunais

7 TJSC · 7 TJPR · 4 TRF6 · 3 TJDFT · 3 TJRS · 2 TJES · 2 TRF2 · 1 TJSP · 1 TJGO

AREsp 2838235STJ, Rel. Mauro Campbell Marques · 29/10/2026 REsp 2249968STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 09/10/2026 AREsp 3293625STJ, Rel. Maria Marluce Caldas · 30/09/2026 Ver todas as 309 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-02-12;9605!art68