557 acórdãos e 309 decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.
Art. 68. Deixar, aquele que tiver o dever legal ou contratual de fazê-lo, de cumprir obrigação de relevante interesse ambiental:
Pena - detenção, de um a três anos, e multa.
Parágrafo único. Se o crime é culposo, a pena é de três meses a um ano, sem prejuízo da multa.
2 figuras típicas neste artigo
- Descumprimento de obrigação ambiental editorial caput · detenção de 1 ano a 3 anos
- Descumprimento culposo de obrigação de relevante interesse ambiental editorial parágrafo único · de 3 meses a 1 ano
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF1, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 22 tribunais
26 TJSP · 20 TJAM · 19 TJES · 14 TJRS · 14 TJMA · 11 TJRJ · 11 TRF3 · 10 TJPI · 8 TJDFT · 8 TJBA · 7 STF · 7 TJGO · 6 TRF5 · 5 TRF2 · 3 TJPE · 3 TJRN · 2 TJCE · 2 TJPA · 2 TJRR · 2 TRF6 · 1 TJTO · 1 TJPB
decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
e mais 9 tribunais
7 TJSC · 7 TJPR · 4 TRF6 · 3 TJDFT · 3 TJRS · 2 TJES · 2 TRF2 · 1 TJSP · 1 TJGO
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Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO V - DOS CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE
- Art. 58: Causas de aumento de pena
- Art. 59
- Art. 60: Licenciamento ambiental obrigatório
- Art. 61: Disseminação de pragas ou doenças
- Art. 62: Destruição de bem protegido
- Art. 63: Alteração de bem protegido
- Art. 64: Construção em solo protegido
- Art. 65
- Art. 66: Falsidade em procedimento ambiental
- Art. 67: Licença ambiental irregular
- Art. 69: Obstrução à fiscalização ambiental
- Art. 69-A: Estudo ambiental falso ou enganoso
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-02-12;9605!art68