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  4. Art. 68, parágrafo único da Lei dos Crimes Ambientais

Crime

Descumprimento culposo de obrigação de relevante interesse ambiental

nome editorial

Art. 68, parágrafo único da Lei dos Crimes Ambientais

Conduta

Parágrafo único. Se o crime é culposo, a pena é de três meses a um ano, sem prejuízo da multa.

Pena

três meses a um ano, sem prejuízo da multa

de 3 meses a 1 ano

O que decorre da pena

Prescrição em abstrato
2 anos CP art. 114, II
Juizado especial criminal
Infração de menor potencial ofensivo Lei 9.099, art. 61
Suspensão condicional do processo
A pena mínima comporta Lei 9.099, art. 89
Acordo de não persecução penal
A pena mínima comporta. Os demais requisitos dependem do caso CPP, art. 28-A

Como os tribunais classificam

Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético assunto mais frequente nas decisões que citam o dispositivo, em 45 delas

Outros crimes do mesmo capítulo

Extraída do texto oficial da Lei dos Crimes Ambientais, publicado no Planalto. Pena, prescrição e cabimento são derivados do próprio dispositivo, com a fonte de cada linha ao lado. Não substitui a leitura da lei.