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Lei ordinária

Crimes Ambientais

Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998

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28/10/2026texto vigente em

CAPÍTULO V - DOS CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE

Art. 29 Morte ou captura ilegal de fauna silvestre editorial detenção de seis meses a um ano, e multa Art. 29, § 1º, I Impedimento de procriação da fauna sem licença editorial detenção de seis meses a um ano, e multa Art. 29, § 1º, II Dano a ninho abrigo ou criadouro natural editorial detenção de seis meses a um ano, e multa Art. 29, § 1º, III Comercialização e manejo irregular de fauna silvestre editorial detenção de seis meses a um ano, e multa Art. 30 Exportação irregular de peles e couros de anfíbios e répteis editorial reclusão, de um a três anos, e multa Art. 31 Introdução irregular de espécime animal no País editorial detenção, de três meses a um ano, e multa Art. 32 Abuso e maus-tratos a animais editorial detenção, de três meses a um ano, e multa Art. 32, § 1º Experiência dolorosa ou cruel em animal vivo com recursos alternativos disponíveis editorial detenção, de três meses a um ano, e multa Art. 32, § 1º-B Tatuagem ou piercing estético em cão ou gato editorial detenção, de três meses a um ano, e multa Art. 32, § 1º-C Provocação de desastre ambiental com dano a animais editorial detenção, de três meses a um ano, e multa Art. 33 Perecimento de fauna aquática por poluição editorial detenção, de um a três anos, ou multa, ou ambas cumulativamente Art. 33, parágrafo único, I Degradação de viveiro público editorial detenção, de um a três anos, ou multa, ou ambas cumulativamente Art. 33, parágrafo único, II Exploração irregular de campos naturais de invertebrados aquáticos e algas editorial detenção, de um a três anos, ou multa, ou ambas cumulativamente Art. 33, parágrafo único, III Fundeio ou lançamento de detritos sobre bancos de moluscos ou corais editorial detenção, de um a três anos, ou multa, ou ambas cumulativamente Art. 34 Pesca em período proibido ou local interditado editorial detenção de um ano a três anos ou multa, ou ambas as penas cumulativamente Art. 34, parágrafo único, I Pesca de espécie preservada ou de tamanho proibido editorial detenção de um ano a três anos ou multa, ou ambas as penas cumulativamente Art. 34, parágrafo único, II Pesca com meios ou quantidades proibidas editorial detenção de um ano a três anos ou multa, ou ambas as penas cumulativamente Art. 34, parágrafo único, III Transporte ou comércio de espécime de pesca proibida editorial detenção de um ano a três anos ou multa, ou ambas as penas cumulativamente Art. 35 Pesca com uso de explosivos ou substâncias proibidas editorial reclusão de um ano a cinco anos Art. 38 Destruição ou dano a floresta de preservação permanente editorial detenção, de um a três anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente Art. 38-A Destruição ou dano à vegetação da Mata Atlântica editorial detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente Art. 39 Corte de árvore em floresta de preservação permanente sem permissão editorial detenção, de um a três anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente Art. 40 Dano a unidade de conservação editorial reclusão, de um a cinco anos Art. 41 Incêndio em vegetação editorial reclusão, de dois a quatro anos, e multa Art. 41, parágrafo único Se o crime é culposo, a pena é de detenção de seis meses a um ano, e multa detenção de seis meses a um ano, e multa Art. 42 Fabricação, venda, transporte ou soltura de balão incendiário editorial detenção de um a três anos ou multa, ou ambas as penas cumulativamente Art. 44 Extração ilegal de minerais em floresta pública editorial detenção, de seis meses a um ano, e multa Art. 45 Corte ou carbonização irregular de madeira de lei editorial reclusão, de um a dois anos, e multa Art. 46 Receber ou adquirir, para fins comerciais ou industriais, madeira, lenha, carvão e outros produtos de origem vegetal, sem exigir a exibição de licença do vendedor, outorgada pela a detenção, de seis meses a um ano, e multa Art. 46, parágrafo único Incorre nas mesmas penas quem vende, expõe à venda, tem em depósito, transporta ou guarda madeira, lenha, carvão e outros produtos de origem vegetal, sem licença válida para todo o detenção, de seis meses a um ano, e multa Art. 48 Impedimento ou dificultação de regeneração natural de vegetação editorial detenção, de seis meses a um ano, e multa Art. 49 Dano a planta de ornamentação editorial detenção, de três meses a um ano, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente Art. 49, § 1º No crime culposo, a pena é de um a seis meses, ou multa um a seis meses, ou multa Art. 50 Destruição ou dano a floresta ou vegetação protegida editorial detenção, de três meses a um ano, e multa Art. 50-A Desmatamento ou exploração de floresta pública sem autorização editorial reclusão de 2 (dois) a 4 (quatro) anos e multa Art. 51 Comercialização ou uso irregular de motosserra editorial detenção, de três meses a um ano, e multa Art. 52 Penetrar em Unidades de Conservação conduzindo substâncias ou instrumentos próprios para caça ou para exploração de produtos ou subprodutos florestais, sem licença da autoridade co detenção, de seis meses a um ano, e multa Art. 54 Poluição com risco à saúde ou ao meio ambiente editorial reclusão, de um a quatro anos, e multa Art. 54, § 1º Se o crime é culposo detenção, de seis meses a um ano, e multa Art. 54, § 2º, I Tornar área imprópria para ocupação humana editorial reclusão, de um a cinco anos Art. 54, § 2º, II Poluição atmosférica com evacuação de habitantes ou dano à saúde editorial reclusão, de um a cinco anos Art. 54, § 2º, III Poluição hídrica com interrupção de abastecimento público editorial reclusão, de um a cinco anos Art. 54, § 2º, IV Dificultação ou impedimento do uso público de praias editorial reclusão, de um a cinco anos Art. 54, § 2º, V Lançamento irregular de resíduos ou substâncias oleosas editorial reclusão, de um a cinco anos Art. 54, § 3º Omissão de medida de precaução ambiental editorial reclusão, de um a quatro anos, e multa Art. 55 Extração irregular de recursos minerais editorial detenção, de seis meses a um ano, e multa Art. 55, parágrafo único Omissão de recuperação de área explorada editorial detenção, de seis meses a um ano, e multa Art. 56 Produzir, processar, embalar, importar, exportar, comercializar, fornecer, transportar, armazenar, guardar, ter em depósito ou usar produto ou substância tóxica, perigosa ou nociva reclusão, de um a quatro anos, e multa Art. 56, § 1º, I Abandona os produtos ou substâncias referidos no caput ou os utiliza em desacordo com as normas ambientais ou de segurança reclusão, de um a quatro anos, e multa Art. 56, § 1º, II Gestão irregular de resíduos perigosos editorial reclusão, de um a quatro anos, e multa Art. 56, § 3º Se o crime é culposo detenção, de seis meses a um ano, e multa Art. 60 Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou a detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, ou multa, ou ambas as penas, cumulativamente Art. 61 Disseminação de doença ou praga prejudicial ao meio ambiente editorial reclusão, de um a quatro anos, e multa Art. 62 Destruir, inutilizar ou deteriorar: I - bem especialmente protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial; II - arquivo, registro, museu, biblioteca, pinacoteca, instalaç reclusão, de um a três anos, e multa Art. 62, parágrafo único Se o crime for culposo, a pena é de seis meses a um ano de detenção, sem prejuízo da multa seis meses a um ano de detenção, sem prejuízo da multa Art. 63 Alteração não autorizada de edificação protegida editorial reclusão, de um a três anos, e multa Art. 64 Construção irregular em solo protegido editorial detenção, de seis meses a um ano, e multa Art. 65 Pichação ou conspurcação de edificação ou monumento urbano editorial detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa Art. 65, § 1º Dano a monumento ou coisa tombada editorial 6 (seis) meses a 1 (um) ano de detenção e multa Art. 66 Fazer o funcionário público afirmação falsa ou enganosa, omitir a verdade, sonegar informações ou dados técnico-científicos em procedimentos de autorização ou de licenciamento ambi reclusão, de um a três anos, e multa Art. 67 Conceder dolosamente o funcionário público licença, autorização ou permissão que sabe estar em desacordo com as normas ambientais a atividades, obras ou serviços cuja realização de detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa Art. 68 Descumprimento de obrigação ambiental editorial detenção, de um a três anos, e multa Art. 68, parágrafo único Descumprimento culposo de obrigação de relevante interesse ambiental editorial três meses a um ano, sem prejuízo da multa Art. 69 Obstáculo à fiscalização ambiental editorial detenção, de um a três anos, e multa Art. 69-A Elaboração ou apresentação de estudo ambiental falso editorial reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa Art. 69-A, § 1º Se o crime é culposo detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos