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  4. Art. 34, parágrafo único, I da Lei dos Crimes Ambientais

Crime

Pesca de espécie preservada ou de tamanho proibido

nome editorial

Art. 34, parágrafo único, I da Lei dos Crimes Ambientais

Conduta

pesca espécies que devam ser preservadas ou espécimes com tamanhos inferiores aos permitidos;

Pena

detenção de um ano a três anos ou multa, ou ambas as penas cumulativamente

detenção de 1 ano a 3 anos

Pena do caput deste artigo, por remissão do próprio dispositivo.

O que decorre da pena

Prescrição em abstrato
8 anos CP art. 109
Juizado especial criminal
Fora do juizado Lei 9.099, art. 61
Suspensão condicional do processo
A pena mínima comporta Lei 9.099, art. 89
Acordo de não persecução penal
A pena mínima comporta. Os demais requisitos dependem do caso CPP, art. 28-A

Como os tribunais classificam

Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético assunto mais frequente nas decisões que citam o dispositivo, em 116 delas

Outros crimes do mesmo capítulo

Extraída do texto oficial da Lei dos Crimes Ambientais, publicado no Planalto. Pena, prescrição e cabimento são derivados do próprio dispositivo, com a fonte de cada linha ao lado. Não substitui a leitura da lei.