2.617 acórdãos e 605 decisões monocráticas de TJSP, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026.
Art. 34. Pescar em período no qual a pesca seja proibida ou em lugares interditados por órgão competente:
Pena - detenção de um ano a três anos ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.
Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas quem:
I - pesca espécies que devam ser preservadas ou espécimes com tamanhos inferiores aos permitidos;
II - pesca quantidades superiores às permitidas, ou mediante a utilização de aparelhos, petrechos, técnicas e métodos não permitidos;
III - transporta, comercializa, beneficia ou industrializa espécimes provenientes da coleta, apanha e pesca proibidas.
4 figuras típicas neste artigo
- Pesca em período proibido ou local interditado editorial caput · detenção de 1 ano a 3 anos
- Pesca de espécie preservada ou de tamanho proibido editorial parágrafo único, I · detenção de 1 ano a 3 anos
- Pesca com meios ou quantidades proibidas editorial parágrafo único, II · detenção de 1 ano a 3 anos
- Transporte ou comércio de espécime de pesca proibida editorial parágrafo único, III · detenção de 1 ano a 3 anos
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 25 tribunais
112 TJMT · 73 TJMS · 72 TRF5 · 52 TJSC · 50 TRF2 · 36 TJES · 32 TJGO · 26 TJRJ · 21 STF · 13 TJMA · 11 TJDFT · 9 TJPA · 8 TR3 · 6 TJAM · 5 TJPI · 4 TRF6 · 3 TJBA · 3 TJCE · 3 TJRO · 2 TJTO · 1 TJPE · 1 TJAL · 1 TJRR · 1 TR1 · 1 TR5
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 14 tribunais
8 TJBA · 5 TR3 · 3 TRF6 · 2 TJDFT · 2 TJES · 2 TJMA · 1 TJCE · 1 TJSC · 1 TJMG · 1 TJPE · 1 TRF5 · 1 TJGO · 1 TJPB · 1 TJAP
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Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO V - DOS CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE
- Art. 29: Crimes contra a fauna silvestre
- Art. 30
- Art. 31: Introdução de animal sem licença
- Art. 32: Abuso e maus-tratos a animais
- Art. 33: Poluição hídrica e fauna aquática
- Art. 35
- Art. 36: Definição de pesca
- Art. 37: Exclusão de ilicitude no abate de animal
- Art. 38
- Art. 38-A
- Art. 39
- Art. 40: Dano a unidade de conservação
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-02-12;9605!art34