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CAPÍTULO V - DOS CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTESeção I - Dos Crimes contra a Fauna

Crimes Ambientais

Art. 34 Pesca proibida ou irregular

rubrica editorial

2.617 acórdãos e 605 decisões monocráticas de TJSP, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026.

Art. 34. Pescar em período no qual a pesca seja proibida ou em lugares interditados por órgão competente:

Pena - detenção de um ano a três anos ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.

Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas quem:

I - pesca espécies que devam ser preservadas ou espécimes com tamanhos inferiores aos permitidos;

II - pesca quantidades superiores às permitidas, ou mediante a utilização de aparelhos, petrechos, técnicas e métodos não permitidos;

III - transporta, comercializa, beneficia ou industrializa espécimes provenientes da coleta, apanha e pesca proibidas.

4 figuras típicas neste artigo

Decisões que citam este artigo

2.617

acórdãos de TJSP, TRF3 e outros tribunais citam este artigo

445 TJSP · 366 TRF3 · 363 TRF4 · 257 TRF1 · 204 TJPR · 179 TJMG · 142 STJ · 115 TJRS
e mais 25 tribunais

112 TJMT · 73 TJMS · 72 TRF5 · 52 TJSC · 50 TRF2 · 36 TJES · 32 TJGO · 26 TJRJ · 21 STF · 13 TJMA · 11 TJDFT · 9 TJPA · 8 TR3 · 6 TJAM · 5 TJPI · 4 TRF6 · 3 TJBA · 3 TJCE · 3 TJRO · 2 TJTO · 1 TJPE · 1 TJAL · 1 TJRR · 1 TR1 · 1 TR5

1500277-26.2026.8.26.0326 Apelação CriminalTJSP, Rel. Enio Móz Godoy · 16/11/2026 0900971-08.2023.8.12.0013 Apelação CriminalTJMS, Rel. Des. Carlos Eduardo Contar · 11/11/2026 0800388-43.2023.8.12.0036 Apelação CriminalTJMS, Rel. Des. Jonas Hass Silva Júnior · 11/11/2026 Ver todos os 2.617 acórdãos
605

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

286 STJ · 94 STF · 87 TRF4 · 63 TRF1 · 14 TRF2 · 12 TJSP · 10 TJRS · 9 TJPR
e mais 14 tribunais

8 TJBA · 5 TR3 · 3 TRF6 · 2 TJDFT · 2 TJES · 2 TJMA · 1 TJCE · 1 TJSC · 1 TJMG · 1 TJPE · 1 TRF5 · 1 TJGO · 1 TJPB · 1 TJAP

HC 1142807STJ, Rel. Sebastião Reis Júnior · 16/11/2026 REsp 2214123STJ, Rel. Ribeiro Dantas · 11/11/2026 HC 1099505STJ, Rel. Maria Marluce Caldas · 03/11/2026 Ver todas as 605 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-02-12;9605!art34