Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Crimes Ambientais
  4. Art. 33

CAPÍTULO V - DOS CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTESeção I - Dos Crimes contra a Fauna

Crimes Ambientais

Art. 33 Poluição hídrica e fauna aquática

rubrica editorial

47 acórdãos e 56 decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 33. Provocar, pela emissão de efluentes ou carreamento de materiais, o perecimento de espécimes da fauna aquática existentes em rios, lagos, açudes, lagoas, baías ou águas jurisdicionais brasileiras:

Pena - detenção, de um a três anos, ou multa, ou ambas cumulativamente.

Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas:

I - quem causa degradação em viveiros, açudes ou estações de aqüicultura de domínio público;

II - quem explora campos naturais de invertebrados aquáticos e algas, sem licença, permissão ou autorização da autoridade competente;

III - quem fundeia embarcações ou lança detritos de qualquer natureza sobre bancos de moluscos ou corais, devidamente demarcados em carta náutica.

4 figuras típicas neste artigo

Decisões que citam este artigo

47

acórdãos de TJSC, TJPR e outros tribunais citam este artigo

5 TJSC · 5 TJPR · 5 TRF1 · 5 TJMA · 4 STJ · 3 TJBA · 3 TJRJ · 3 TJGO
e mais 10 tribunais

2 TJCE · 2 TJSP · 2 TJPB · 2 TRF5 · 1 STF · 1 TJMS · 1 TJRN · 1 TJPI · 1 TJMT · 1 TJES

5000722-10.2025.8.08.0022 RECURSO EM SENTIDO ESTRITOTJES, Rel. Willian Silva · 13/11/2026 0001095-73.2019.8.06.0158 RECURSO EM SENTIDO ESTRITOTJCE, Rel. Sergio Luiz Arruda Parente · 29/10/2026 0801096-89.2025.8.19.0081 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Carlos Eduardo Freire Roboredo · 10/09/2026 Ver todos os 47 acórdãos

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO V - DOS CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-02-12;9605!art33