47 acórdãos e 56 decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 33. Provocar, pela emissão de efluentes ou carreamento de materiais, o perecimento de espécimes da fauna aquática existentes em rios, lagos, açudes, lagoas, baías ou águas jurisdicionais brasileiras:
Pena - detenção, de um a três anos, ou multa, ou ambas cumulativamente.
Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas:
I - quem causa degradação em viveiros, açudes ou estações de aqüicultura de domínio público;
II - quem explora campos naturais de invertebrados aquáticos e algas, sem licença, permissão ou autorização da autoridade competente;
III - quem fundeia embarcações ou lança detritos de qualquer natureza sobre bancos de moluscos ou corais, devidamente demarcados em carta náutica.
4 figuras típicas neste artigo
- Perecimento de fauna aquática por poluição editorial caput · detenção de 1 ano a 3 anos
- Degradação de viveiro público editorial parágrafo único, I · detenção de 1 ano a 3 anos
- Exploração irregular de campos naturais de invertebrados aquáticos e algas editorial parágrafo único, II · detenção de 1 ano a 3 anos
- Fundeio ou lançamento de detritos sobre bancos de moluscos ou corais editorial parágrafo único, III · detenção de 1 ano a 3 anos
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSC, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 10 tribunais
2 TJCE · 2 TJSP · 2 TJPB · 2 TRF5 · 1 STF · 1 TJMS · 1 TJRN · 1 TJPI · 1 TJMT · 1 TJES
decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
e mais 1 tribunais
1 TRF2
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Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO V - DOS CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE
- Art. 29: Crimes contra a fauna silvestre
- Art. 30
- Art. 31: Introdução de animal sem licença
- Art. 32: Abuso e maus-tratos a animais
- Art. 34: Pesca proibida ou irregular
- Art. 35
- Art. 36: Definição de pesca
- Art. 37: Exclusão de ilicitude no abate de animal
- Art. 38
- Art. 38-A
- Art. 39
- Art. 40: Dano a unidade de conservação
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-02-12;9605!art33