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Lei
Crimes Ambientais
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 — Sanções Penais e Administrativas por Condutas Lesivas ao Meio Ambiente
Texto oficialfonte: PlanaltoCAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO II - DA APLICAÇÃO DA PENA
CAPÍTULO III - DA APREENSÃO DO PRODUTO E DO INSTRUMENTO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA OU DE CRIME
CAPÍTULO IV - DA AÇÃO E DO PROCESSO PENAL
CAPÍTULO V - DOS CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE
CAPÍTULO VI - DA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA
CAPÍTULO VII - DA COOPERAÇÃO INTERNACIONAL PARA A PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE
CAPÍTULO VIII - DISPOSIÇÕES FINAIS