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CAPÍTULO II - DA APLICAÇÃO DA PENA

Crimes Ambientais

Art. 18 Cálculo e majoração da multa

rubrica editorial

61 acórdãos e 33 decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art. 18. A multa será calculada segundo os critérios do Código Penal; se revelar-se ineficaz, ainda que aplicada no valor máximo, poderá ser aumentada até três vezes, tendo em vista o valor da vantagem econômica auferida.

Decisões que citam este artigo

61

acórdãos de TJMT, TRF3 e outros tribunais citam este artigo

7 TJMT · 7 TRF3 · 5 TJSC · 5 TRF4 · 5 TRF5 · 4 TJPR · 4 TRF1 · 3 TJDFT
e mais 14 tribunais

3 TJRO · 2 STJ · 2 TJSP · 2 TJRJ · 2 TJGO · 2 TJAP · 1 TJCE · 1 TJPA · 1 TJES · 1 TJAM · 1 TRF6 · 1 TJPI · 1 TJMA · 1 TRF2

0000371-72.2022.8.08.0008 APELAÇÃO CRIMINALTJES, Rel. Pedro Valls Feu Rosa · 30/10/2026 1002598-17.2022.8.11.0046 APELAÇÃO CRIMINALTJMT, Rel. Eduardo Calmon de Almeida Cezar · 22/10/2026 0703886-84.2025.8.07.0012 417TJDFT, Rel. Asiel Henrique de Sousa · 01/10/2026 Ver todos os 61 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-02-12;9605!art18