Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Crimes Ambientais
  4. Art. 23

CAPÍTULO II - DA APLICAÇÃO DA PENA

Crimes Ambientais

Art. 23

72 acórdãos e 35 decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Art. 23. A prestação de serviços à comunidade pela pessoa jurídica consistirá em:

I - custeio de programas e de projetos ambientais;

II - execução de obras de recuperação de áreas degradadas;

III - manutenção de espaços públicos;

IV - contribuições a entidades ambientais ou culturais públicas.

Decisões que citam este artigo

72

acórdãos de TRF1, TJMT e outros tribunais citam este artigo

14 TRF1 · 7 TJMT · 6 TJSP · 4 STJ · 4 TRF4 · 4 TRF5 · 3 TJBA · 3 TJSC
e mais 16 tribunais

3 TJRJ · 3 TJRR · 2 TJCE · 2 TJPR · 2 TJPA · 2 TJRO · 2 TJTO · 2 TRF3 · 2 TJAC · 1 TJMG · 1 TJMS · 1 TJRS · 1 TJAM · 1 TJGO · 1 TJMA · 1 TRF2

5002297-54.2022.8.24.0041 Apelação CriminalTJSC, Rel. Andrea Cristina Rodrigues Studer · 10/11/2026 0030139-24.2020.8.12.0001 Apelação CriminalTJMS, Rel. Juiz Alexandre Corrêa Leite · 09/11/2026 8005221-08.2024.8.05.0150 ApelaçãoTJBA, Rel. Rita de Cassia Machado Magalhaes · 05/10/2026 Ver todos os 72 acórdãos

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO II - DA APLICAÇÃO DA PENA

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-02-12;9605!art23