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CAPÍTULO II - DA APLICAÇÃO DA PENA

Crimes Ambientais

Art. 12

97 acórdãos e 27 decisões monocráticas de TJSC, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/10/2026.

Art. 12. A prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à vítima ou à entidade pública ou privada com fim social, de importância, fixada pelo juiz, não inferior a um salário mínimo nem superior a trezentos e sessenta salários mínimos. O valor pago será deduzido do montante de eventual reparação civil a que for condenado o infrator.

Decisões que citam este artigo

97

acórdãos de TRF3, TJSP e outros tribunais citam este artigo

13 TRF3 · 12 TJSP · 12 TJSC · 9 TJMT · 8 TJMA · 5 TRF4 · 4 TJRJ · 4 TJAM
e mais 17 tribunais

4 TJRO · 3 STF · 3 TJBA · 3 TJGO · 2 TJMG · 2 TJRS · 2 TJPI · 2 TRF1 · 1 TJDFT · 1 TJCE · 1 TJMS · 1 TJPR · 1 TJPA · 1 TJTO · 1 TJES · 1 TRF6 · 1 TRT12

5002681-54.2023.8.24.0082 Apelação CriminalTJSC, Rel. Volnei Celso Tomazini · 30/10/2026 1001204-25.2026.8.11.9005 REVISÃO CRIMINALTJMT, Rel. Goncalo Antunes de Barros Neto · 21/10/2026 7005987-32.2025.8.22.0001 APELAÇÃO CRIMINALTJRO, Rel. Osny Claro de Oliveira Junior · 08/10/2026 Ver todos os 97 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-02-12;9605!art12