97 acórdãos e 27 decisões monocráticas de TJSC, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/10/2026.
Art. 12. A prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à vítima ou à entidade pública ou privada com fim social, de importância, fixada pelo juiz, não inferior a um salário mínimo nem superior a trezentos e sessenta salários mínimos. O valor pago será deduzido do montante de eventual reparação civil a que for condenado o infrator.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF3, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 17 tribunais
4 TJRO · 3 STF · 3 TJBA · 3 TJGO · 2 TJMG · 2 TJRS · 2 TJPI · 2 TRF1 · 1 TJDFT · 1 TJCE · 1 TJMS · 1 TJPR · 1 TJPA · 1 TJTO · 1 TJES · 1 TRF6 · 1 TRT12
decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
e mais 1 tribunais
1 TRF2
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Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO II - DA APLICAÇÃO DA PENA
- Art. 6: Critérios para aplicação de penalidade
- Art. 7: Substituição da pena privativa de liberdade
- Art. 8: Espécies de penas restritivas de direito
- Art. 9: Prestação de serviços à comunidade
- Art. 10
- Art. 11: Suspensão de atividades irregulares
- Art. 13: Recolhimento domiciliar do condenado
- Art. 14: Circunstâncias atenuantes ambientais
- Art. 15: Circunstâncias agravantes ambientais
- Art. 16: Suspensão condicional da pena
- Art. 17
- Art. 18: Cálculo e majoração da multa
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-02-12;9605!art12