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CAPÍTULO II - DA APLICAÇÃO DA PENA

Crimes Ambientais

Art. 9 Prestação de serviços à comunidade

rubrica editorial

79 acórdãos e 40 decisões monocráticas de TRF4, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art. 9º A prestação de serviços à comunidade consiste na atribuição ao condenado de tarefas gratuitas junto a parques e jardins públicos e unidades de conservação, e, no caso de dano da coisa particular, pública ou tombada, na restauração desta, se possível.

Decisões que citam este artigo

79

acórdãos de TRF3, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

17 TRF3 · 13 TRF4 · 12 TJSP · 8 TRF1 · 6 TJSC · 3 TR4 · 2 STJ · 2 TJRS
e mais 13 tribunais

2 TJRO · 2 TJMA · 2 TRF5 · 1 STF · 1 TJMG · 1 TJRJ · 1 TJPE · 1 TJPA · 1 TJRN · 1 TJMT · 1 TRF6 · 1 TJPI · 1 TJAP

1502283-58.2020.8.26.0118 Apelação CriminalTJSP, Rel. Ivana David · 12/11/2026 0800489-20.2023.8.14.0038TJPA · 05/11/2026 7005987-32.2025.8.22.0001 APELAÇÃO CRIMINALTJRO, Rel. Osny Claro de Oliveira Junior · 08/10/2026 Ver todos os 79 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-02-12;9605!art9