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CAPÍTULO II - DA APLICAÇÃO DA PENA

Crimes Ambientais

Art. 10

26 acórdãos e 32 decisões monocráticas de TRF4, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.

Art. 10. As penas de interdição temporária de direito são a proibição de o condenado contratar com o Poder Público, de receber incentivos fiscais ou quaisquer outros benefícios, bem como de participar de licitações, pelo prazo de cinco anos, no caso de crimes dolosos, e de três anos, no de crimes culposos.

Decisões que citam este artigo

26

acórdãos de TRF5, TR4 e outros tribunais citam este artigo

6 TRF5 · 3 TR4 · 2 TJRS · 2 TRF1 · 2 TRF4 · 2 TJGO · 1 STJ · 1 TJBA
e mais 7 tribunais

1 TJSC · 1 TJRJ · 1 TJPR · 1 TJPE · 1 TJTO · 1 TRF3 · 1 TR5

0814316-95.2024.4.05.8300 APELAÇÃO CÍVELTRF5, Rel. Frederico Augusto Leopoldino Koehler · 09/09/2026 5055026-46.2024.4.04.7100 RECURSO CÍVELTR4, Rel. Joane Unfer Calderaro · 27/03/2026 5001472-56.2020.8.24.0017 Apelação CriminalTJSC, Rel. José Everaldo Silva · 26/03/2026 Ver todos os 26 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-02-12;9605!art10