1.248 acórdãos e 692 decisões monocráticas de TRF1, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026.
Art. 6º Para imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente observará:
I - a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas conseqüências para a saúde pública e para o meio ambiente;
II - os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental;
III - a situação econômica do infrator, no caso de multa.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF1, TRF5 e outros tribunais citam este artigo
e mais 24 tribunais
25 TJSP · 24 TJRS · 22 TJRO · 21 TJMG · 20 TJGO · 18 TJPR · 8 TJDFT · 8 TJBA · 8 TJTO · 7 TJAM · 7 TJES · 7 TJMA · 6 TJCE · 4 TJRJ · 4 TJPA · 4 TR1 · 3 TJMS · 2 TR4 · 2 TJAP · 1 STF · 1 TJPE · 1 TJRR · 1 TJPI · 1 TRT3
decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
e mais 8 tribunais
5 TJCE · 5 TJGO · 4 TJSC · 3 TJMG · 3 TJRS · 2 TJSP · 2 TST · 1 TJMA
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CAPÍTULO II - DA APLICAÇÃO DA PENA
- Art. 7: Substituição da pena privativa de liberdade
- Art. 8: Espécies de penas restritivas de direito
- Art. 9: Prestação de serviços à comunidade
- Art. 10
- Art. 11: Suspensão de atividades irregulares
- Art. 12
- Art. 13: Recolhimento domiciliar do condenado
- Art. 14: Circunstâncias atenuantes ambientais
- Art. 15: Circunstâncias agravantes ambientais
- Art. 16: Suspensão condicional da pena
- Art. 17
- Art. 18: Cálculo e majoração da multa
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-02-12;9605!art6