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CAPÍTULO II - DA APLICAÇÃO DA PENA

Crimes Ambientais

Art. 6 Critérios para aplicação de penalidade

rubrica editorial

1.248 acórdãos e 692 decisões monocráticas de TRF1, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026.

Art. 6º Para imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente observará:

I - a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas conseqüências para a saúde pública e para o meio ambiente;

II - os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental;

III - a situação econômica do infrator, no caso de multa.

Decisões que citam este artigo

1.248

acórdãos de TRF1, TRF5 e outros tribunais citam este artigo

564 TRF1 · 194 TRF5 · 79 TRF3 · 69 TRF4 · 44 TRF2 · 32 TJSC · 31 TJMT · 30 STJ
e mais 24 tribunais

25 TJSP · 24 TJRS · 22 TJRO · 21 TJMG · 20 TJGO · 18 TJPR · 8 TJDFT · 8 TJBA · 8 TJTO · 7 TJAM · 7 TJES · 7 TJMA · 6 TJCE · 4 TJRJ · 4 TJPA · 4 TR1 · 3 TJMS · 2 TR4 · 2 TJAP · 1 STF · 1 TJPE · 1 TJRR · 1 TJPI · 1 TRT3

7003041-39.2025.8.22.0017 APELAÇÃO CÍVELTJRO, Rel. Ilisir Bueno Rodrigues · 16/11/2026 7019771-73.2025.8.22.0002 APELAÇÃO CÍVELTJRO, Rel. Ilisir Bueno Rodrigues · 11/11/2026 5002297-54.2022.8.24.0041 Apelação CriminalTJSC, Rel. Andrea Cristina Rodrigues Studer · 10/11/2026 Ver todos os 1.248 acórdãos
692

decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo

392 STJ · 123 TRF1 · 52 TRF4 · 31 STF · 29 TRF5 · 18 TRF2 · 13 TJPR · 9 TJDFT
e mais 8 tribunais

5 TJCE · 5 TJGO · 4 TJSC · 3 TJMG · 3 TJRS · 2 TJSP · 2 TST · 1 TJMA

AREsp 3293125STJ, Rel. Regina Helena Costa · 12/11/2026 REsp 2115963STJ, Rel. Paulo Sérgio Domingues · 11/11/2026 5001312-73.2021.4.04.7005 Apelação CriminalTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 07/11/2026 Ver todas as 692 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-02-12;9605!art6