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CAPÍTULO II - DA APLICAÇÃO DA PENA

Crimes Ambientais

Art. 17

28 acórdãos e 5 decisões monocráticas de TJMT, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 20/10/2026.

Art. 17. A verificação da reparação a que se refere o

§ 2º do art. 78 do Código Penal será feita mediante laudo de reparação do dano ambiental, e as condições a serem impostas pelo juiz deverão relacionar-se com a proteção ao meio ambiente.

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-02-12;9605!art17