463 acórdãos e 183 decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.
Art. 14. São circunstâncias que atenuam a pena:
I - baixo grau de instrução ou escolaridade do agente;
II - arrependimento do infrator, manifestado pela espontânea reparação do dano, ou limitação significativa da degradação ambiental causada;
III - comunicação prévia pelo agente do perigo iminente de degradação ambiental;
IV - colaboração com os agentes encarregados da vigilância e do controle ambiental.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF1, TJRS e outros tribunais citam este artigo
e mais 24 tribunais
17 TJBA · 17 TJMG · 14 TJRJ · 7 TJDFT · 7 TRF2 · 6 STF · 6 TJES · 5 STJ · 5 TJRO · 5 TJMT · 5 TJMA · 2 TJPA · 2 TJTO · 2 TRF6 · 2 TJGO · 2 TR5 · 2 TJAP · 1 TJCE · 1 TJMS · 1 TJPE · 1 TJRN · 1 TJPI · 1 TR1 · 1 TJPB
decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
e mais 8 tribunais
4 TJSC · 2 TJDFT · 2 TJSP · 2 TJRS · 1 TJCE · 1 TJMG · 1 TST · 1 TJMA
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CAPÍTULO II - DA APLICAÇÃO DA PENA
- Art. 8: Espécies de penas restritivas de direito
- Art. 9: Prestação de serviços à comunidade
- Art. 10
- Art. 11: Suspensão de atividades irregulares
- Art. 12
- Art. 13: Recolhimento domiciliar do condenado
- Art. 15: Circunstâncias agravantes ambientais
- Art. 16: Suspensão condicional da pena
- Art. 17
- Art. 18: Cálculo e majoração da multa
- Art. 19
- Art. 20
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-02-12;9605!art14