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CAPÍTULO II - DA APLICAÇÃO DA PENA

Crimes Ambientais

Art. 14 Circunstâncias atenuantes ambientais

rubrica editorial

463 acórdãos e 183 decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Art. 14. São circunstâncias que atenuam a pena:

I - baixo grau de instrução ou escolaridade do agente;

II - arrependimento do infrator, manifestado pela espontânea reparação do dano, ou limitação significativa da degradação ambiental causada;

III - comunicação prévia pelo agente do perigo iminente de degradação ambiental;

IV - colaboração com os agentes encarregados da vigilância e do controle ambiental.

Decisões que citam este artigo

463

acórdãos de TRF1, TJRS e outros tribunais citam este artigo

58 TRF1 · 54 TJRS · 52 TJSC · 49 TRF5 · 43 TRF4 · 36 TJPR · 31 TRF3 · 27 TJSP
e mais 24 tribunais

17 TJBA · 17 TJMG · 14 TJRJ · 7 TJDFT · 7 TRF2 · 6 STF · 6 TJES · 5 STJ · 5 TJRO · 5 TJMT · 5 TJMA · 2 TJPA · 2 TJTO · 2 TRF6 · 2 TJGO · 2 TR5 · 2 TJAP · 1 TJCE · 1 TJMS · 1 TJPE · 1 TJRN · 1 TJPI · 1 TR1 · 1 TJPB

5002297-54.2022.8.24.0041 Apelação CriminalTJSC, Rel. Andrea Cristina Rodrigues Studer · 10/11/2026 5003028-16.2023.8.24.0041 ApelaçãoTJSC, Rel. Ricardo Roesler · 10/11/2026 1050242-55.2026.8.11.0000 HABEAS CORPUS CRIMINALTJMT, Rel. Juanita Cruz da Silva Clait Duarte · 10/11/2026 Ver todos os 463 acórdãos
183

decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo

94 STJ · 20 TRF1 · 15 TRF4 · 14 STF · 8 TJBA · 8 TJPR · 5 TRF5 · 5 TRF2
e mais 8 tribunais

4 TJSC · 2 TJDFT · 2 TJSP · 2 TJRS · 1 TJCE · 1 TJMG · 1 TST · 1 TJMA

5000059-39.2024.4.04.7104 Apelação CriminalTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 04/11/2026 RHC 251673STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 03/11/2026 AREsp 3349432STJ, Rel. Carlos Pires Brandão · 19/10/2026 Ver todas as 183 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-02-12;9605!art14