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CAPÍTULO II - DA APLICAÇÃO DA PENA

Crimes Ambientais

Art. 13 Recolhimento domiciliar do condenado

rubrica editorial

10 acórdãos e 4 decisões monocráticas de TJPA, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/09/2026.

Art. 13. O recolhimento domiciliar baseia-se na autodisciplina e senso de responsabilidade do condenado, que deverá, sem vigilância, trabalhar, freqüentar curso ou exercer atividade autorizada, permanecendo recolhido nos dias e horários de folga em residência ou em qualquer local destinado a sua moradia habitual, conforme estabelecido na sentença condenatória.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-02-12;9605!art13