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CAPÍTULO II - DA APLICAÇÃO DA PENA

Crimes Ambientais

Art. 7 Substituição da pena privativa de liberdade

rubrica editorial

149 acórdãos e 60 decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026.

Art. 7º As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade quando:

I - tratar-se de crime culposo ou for aplicada a pena privativa de liberdade inferior a quatro anos;

II - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias do crime indicarem que a substituição seja suficiente para efeitos de reprovação e prevenção do crime.

Parágrafo único. As penas restritivas de direitos a que se refere este artigo terão a mesma duração da pena privativa de liberdade substituída.

Decisões que citam este artigo

149

acórdãos de TJSP, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

20 TJSP · 19 TRF4 · 18 TRF3 · 16 TRF1 · 11 TJSC · 8 TJGO · 7 TJRS · 6 TJDFT
e mais 20 tribunais

6 TJMT · 4 TJRJ · 4 TJRO · 3 TJPR · 3 TJAM · 3 TJMA · 3 TJAP · 2 TJMG · 2 TJPA · 2 TJES · 2 TRF5 · 2 TR5 · 1 STJ · 1 TJMS · 1 TJRN · 1 TRF6 · 1 TJBA · 1 TJPB · 1 TR1 · 1 TRF2

1500277-26.2026.8.26.0326 Apelação CriminalTJSP, Rel. Enio Móz Godoy · 16/11/2026 5001593-53.2026.4.04.7102 Apelação CriminalTRF4, Rel. Luiz Carlos Canalli · 10/11/2026 0800489-20.2023.8.14.0038TJPA · 05/11/2026 Ver todos os 149 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-02-12;9605!art7