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CAPÍTULO II - DA APLICAÇÃO DA PENA

Crimes Ambientais

Art. 11 Suspensão de atividades irregulares

rubrica editorial

14 acórdãos e 11 decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/10/2026.

Art. 11. A suspensão de atividades será aplicada quando estas não estiverem obedecendo às prescrições legais.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-02-12;9605!art11