14 acórdãos e 11 decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/10/2026.
Art. 11. A suspensão de atividades será aplicada quando estas não estiverem obedecendo às prescrições legais.
Decisões que citam este artigo
14
acórdãos de TRF3, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
5 TRF3 · 4 TRF4 · 3 TRF1 · 1 STF · 1 TJRJ
0015626-49.2026.8.19.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJRJ, Rel. Carlos Alberto Machado · 30/09/2026
5012285-77.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. João Pedro Gebran Neto · 17/06/2026
5015914-59.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. João Pedro Gebran Neto · 16/06/2026
Ver todos os 14 acórdãos
11
decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
7 STJ · 3 TRF4 · 1 TRF1
5036224-86.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Roger Raupp Rios · 13/10/2026
5030273-14.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Roger Raupp Rios · 27/08/2026
AREsp 3151816STJ, Rel. Francisco Falcão · 18/05/2026
Ver todas as 11 decisões monocráticas
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CAPÍTULO II - DA APLICAÇÃO DA PENA
- Art. 6: Critérios para aplicação de penalidade
- Art. 7: Substituição da pena privativa de liberdade
- Art. 8: Espécies de penas restritivas de direito
- Art. 9: Prestação de serviços à comunidade
- Art. 10
- Art. 12
- Art. 13: Recolhimento domiciliar do condenado
- Art. 14: Circunstâncias atenuantes ambientais
- Art. 15: Circunstâncias agravantes ambientais
- Art. 16: Suspensão condicional da pena
- Art. 17
- Art. 18: Cálculo e majoração da multa
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-02-12;9605!art11