37 acórdãos e 19 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026.
Art. 16. Nos crimes previstos nesta Lei, a suspensão condicional da pena pode ser aplicada nos casos de condenação a pena privativa de liberdade não superior a três anos.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 7 tribunais
1 TJCE · 1 TJRJ · 1 TJMS · 1 TJPR · 1 TJRN · 1 TRF5 · 1 TJAP
decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO II - DA APLICAÇÃO DA PENA
- Art. 10
- Art. 11: Suspensão de atividades irregulares
- Art. 12
- Art. 13: Recolhimento domiciliar do condenado
- Art. 14: Circunstâncias atenuantes ambientais
- Art. 15: Circunstâncias agravantes ambientais
- Art. 17
- Art. 18: Cálculo e majoração da multa
- Art. 19
- Art. 20
- Art. 21: Penas aplicáveis à pessoa jurídica
- Art. 22: Penas restritivas à pessoa jurídica
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-02-12;9605!art16