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CAPÍTULO II - DA APLICAÇÃO DA PENA

Crimes Ambientais

Art. 15 Circunstâncias agravantes ambientais

rubrica editorial

898 acórdãos e 436 decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 15. São circunstâncias que agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime:

I - reincidência nos crimes de natureza ambiental;

II - ter o agente cometido a infração:

a) para obter vantagem pecuniária;

b) coagindo outrem para a execução material da infração;

c) afetando ou expondo a perigo, de maneira grave, a saúde pública ou o meio ambiente;

d) concorrendo para danos à propriedade alheia;

e) atingindo áreas de unidades de conservação ou áreas sujeitas, por ato do Poder Público, a regime especial de uso;

f) atingindo áreas urbanas ou quaisquer assentamentos humanos;

g) em período de defeso à fauna;

h) em domingos ou feriados;

i) à noite;

j) em épocas de seca ou inundações;

l) no interior do espaço territorial especialmente protegido;

m) com o emprego de métodos cruéis para abate ou captura de animais;

n) mediante fraude ou abuso de confiança;

o) mediante abuso do direito de licença, permissão ou autorização ambiental;

p) no interesse de pessoa jurídica mantida, total ou parcialmente, por verbas públicas ou beneficiada por incentivos fiscais;

q) atingindo espécies ameaçadas, listadas em relatórios oficiais das autoridades competentes;

r) facilitada por funcionário público no exercício de suas funções.

Decisões que citam este artigo

898

acórdãos de TJSC, TJSP e outros tribunais citam este artigo

139 TJSC · 125 TJSP · 105 TRF1 · 85 TRF4 · 58 TJPR · 57 TJRS · 53 TRF5 · 43 TRF3
e mais 28 tribunais

31 TJMT · 30 STJ · 29 TJDFT · 23 TJRJ · 22 TJMG · 18 TRF2 · 13 TJBA · 10 STF · 9 TJRR · 8 TJMA · 6 TJGO · 4 TJRO · 4 TRF6 · 4 TR5 · 3 TJMS · 2 TJTO · 2 TJES · 2 TR1 · 2 TR4 · 2 TJAC · 2 TJAP · 1 TJCE · 1 TJPA · 1 TJRN · 1 TJAM · 1 TJPB · 1 TR2 · 1 TR3

1502283-58.2020.8.26.0118 Apelação CriminalTJSP, Rel. Ivana David · 12/11/2026 1500447-76.2024.8.26.0355 Apelação CriminalTJSP, Rel. Gilberto Cruz · 12/11/2026 5002297-54.2022.8.24.0041 Apelação CriminalTJSC, Rel. Andrea Cristina Rodrigues Studer · 10/11/2026 Ver todos os 898 acórdãos
436

decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

221 STJ · 60 TRF4 · 52 STF · 34 TRF1 · 21 TJDFT · 9 TJPR · 8 TJSC · 7 TJSP
e mais 10 tribunais

7 TRF2 · 3 TJMG · 3 TJRS · 2 TJBA · 2 TJES · 2 TRF5 · 2 TJMA · 1 TJRJ · 1 TRF6 · 1 TJGO

AREsp 3091026STJ, Rel. Rogerio Schietti Cruz · 13/11/2026 AREsp 3040999STJ, Rel. Rogerio Schietti Cruz · 12/11/2026 REsp 2069281STJ, Rel. Og Fernandes · 11/11/2026 Ver todas as 436 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-02-12;9605!art15