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CAPÍTULO II - DA APLICAÇÃO DA PENA

Crimes Ambientais

Art. 21 Penas aplicáveis à pessoa jurídica

rubrica editorial

194 acórdãos e 95 decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026.

Art. 21. As penas aplicáveis isolada, cumulativa ou alternativamente às pessoas jurídicas, de acordo com o disposto no art. 3º, são:

I - multa;

II - restritivas de direitos;

III - prestação de serviços à comunidade.

Decisões que citam este artigo

194

acórdãos de TRF1, TJMT e outros tribunais citam este artigo

21 TRF1 · 19 TJMT · 16 TJSC · 15 TJMG · 14 TJSP · 14 TRF4 · 13 TRF5 · 9 TRF2
e mais 23 tribunais

8 STJ · 8 TRF3 · 6 TJRS · 6 TJPR · 6 TJRR · 5 TJCE · 4 TJBA · 4 TJRO · 3 TJRJ · 3 TJES · 3 TJGO · 2 STF · 2 TJAM · 2 TJTO · 2 TJMA · 2 TR1 · 1 TJMS · 1 TJPA · 1 TJAL · 1 TJRN · 1 TJPI · 1 TJPB · 1 TJSE

0001825-48.2017.8.16.0135TJPR, Rel. Mauro Bley Pereira Junior · 16/11/2026 5002297-54.2022.8.24.0041 Apelação CriminalTJSC, Rel. Andrea Cristina Rodrigues Studer · 10/11/2026 0030139-24.2020.8.12.0001 Apelação CriminalTJMS, Rel. Juiz Alexandre Corrêa Leite · 09/11/2026 Ver todos os 194 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-02-12;9605!art21