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CAPÍTULO II - DA APLICAÇÃO DA PENA

Crimes Ambientais

Art. 24 Liquidação forçada de pessoa jurídica

rubrica editorial

38 acórdãos e 16 decisões monocráticas de TRF1, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/10/2026.

Art. 24. A pessoa jurídica constituída ou utilizada, preponderantemente, com o fim de permitir, facilitar ou ocultar a prática de crime definido nesta Lei terá decretada sua liquidação forçada, seu patrimônio será considerado instrumento do crime e como tal perdido em favor do Fundo Penitenciário Nacional.

Decisões que citam este artigo

38

acórdãos de TRF1, TRF5 e outros tribunais citam este artigo

14 TRF1 · 6 TRF5 · 3 TJRS · 3 TJMT · 2 STJ · 2 TJPR · 1 TJDFT · 1 TJSP
e mais 6 tribunais

1 TJMG · 1 TJRJ · 1 TRF3 · 1 CNJ · 1 TRF2 · 1 TRT10

1006517-69.2020.4.01.3902 APELAÇÃO CRIMINAL (ACR)TRF1, Rel. Juiz Federal Jucelio Fleury Neto (conv.) · 23/10/2026 1060950-75.2025.8.11.0041 APELAÇÃO CÍVELTJMT, Rel. Helena Maria Bezerra Ramos · 07/10/2026 0815807-72.2021.4.05.8000 APELAÇÃO CÍVELTRF5 · 26/06/2026 Ver todos os 38 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-02-12;9605!art24