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  4. Art. 25

CAPÍTULO III - DA APREENSÃO DO PRODUTO E DO INSTRUMENTO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA OU DE CRIME

Crimes Ambientais

Art. 25 Apreensão de produtos e instrumentos

rubrica editorial

Redação atual dada pela Lei 13.052/2014. 2.130 acórdãos e 1.241 decisões monocráticas de TRF1, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Histórico de alterações

2014alterado · Lei 13.052/2014
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 08/12/2014 Lei 13.052/2014alterado. Publicada em 09/12/2014. Texto oficial

Art. 25. Verificada a infração, serão apreendidos seus produtos e instrumentos, lavrando-se os respectivos autos.

(Vide ADPF 640)

§ 1o Os animais serão prioritariamente libertados em seu habitat ou, sendo tal medida inviável ou não recomendável por questões sanitárias, entregues a jardins zoológicos, fundações ou entidades assemelhadas, para guarda e cuidados sob a responsabilidade de técnicos habilitados.

(Redação dada pela Lei nº 13.052, de 2014)

§ 2o Até que os animais sejam entregues às instituições mencionadas no § 1o deste artigo, o órgão autuante zelará para que eles sejam mantidos em condições adequadas de acondicionamento e transporte que garantam o seu bem-estar físico.

(Redação dada pela Lei nº 13.052, de 2014)

(Vide ADPF 640)

§ 3º Tratando-se de produtos perecíveis ou madeiras, serão estes avaliados e doados a instituições científicas, hospitalares, penais e outras com fins beneficentes.

(Renumerando do §2º para §3º pela Lei nº 13.052, de 2014)

§ 4° Os produtos e subprodutos da fauna não perecíveis serão destruídos ou doados a instituições científicas, culturais ou educacionais.

(Renumerando do §3º para §4º pela Lei nº 13.052, de 2014)

§ 5º Os instrumentos utilizados na prática da infração serão vendidos, garantida a sua descaracterização por meio da reciclagem.

(Renumerando do §4º para §5º pela Lei nº 13.052, de 2014) Prejudicada

Decisões que citam este artigo

2.130

acórdãos de TRF1, TJMT e outros tribunais citam este artigo

1.134 TRF1 · 308 TJMT · 209 TRF5 · 92 TRF4 · 44 TJSP · 43 TJRO · 42 STJ · 34 TRF3
e mais 25 tribunais

27 TJMG · 20 TJGO · 19 TJPR · 18 TRF2 · 17 TJMA · 16 TJPA · 12 TJBA · 11 TJMS · 10 TJRS · 9 TJPI · 9 TJRR · 7 STF · 6 TJRJ · 6 TJTO · 5 TJCE · 5 TJSC · 5 TJES · 5 TJAC · 4 TJDFT · 4 TJAM · 2 TRF6 · 2 TJPB · 2 TR1 · 2 TR3 · 1 TJAP

0000432-83.2018.8.06.0086 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Durval Aires Filho · 12/11/2026 7019771-73.2025.8.22.0002 APELAÇÃO CÍVELTJRO, Rel. Ilisir Bueno Rodrigues · 11/11/2026 7002978-25.2026.8.22.0002 APELAÇÃO CRIMINALTJRO, Rel. Guilherme Ribeiro Baldan · 11/11/2026 Ver todos os 2.130 acórdãos
1.241

decisões monocráticas de TRF1, STJ e outros tribunais citam este artigo

646 TRF1 · 378 STJ · 90 TRF4 · 39 TRF5 · 32 STF · 12 TJMA · 11 TRF2 · 8 TJSC
e mais 8 tribunais

5 TJDFT · 5 TJSP · 4 TJPR · 3 TJBA · 3 TJRS · 2 TRF6 · 2 TJGO · 1 TJCE

AREsp 3198678STJ, Rel. Francisco Falcão · 13/11/2026 AREsp 3324328STJ, Rel. Gurgel de Faria · 12/11/2026 5100499-53.2026.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva · 30/10/2026 Ver todas as 1.241 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-02-12;9605!art25