Redação atual dada pela Lei 13.052/2014. 2.130 acórdãos e 1.241 decisões monocráticas de TRF1, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 08/12/2014 Lei 13.052/2014alterado. Publicada em 09/12/2014. Texto oficial
Art. 25. Verificada a infração, serão apreendidos seus produtos e instrumentos, lavrando-se os respectivos autos.
(Vide ADPF 640)
§ 1o Os animais serão prioritariamente libertados em seu habitat ou, sendo tal medida inviável ou não recomendável por questões sanitárias, entregues a jardins zoológicos, fundações ou entidades assemelhadas, para guarda e cuidados sob a responsabilidade de técnicos habilitados.
(Redação dada pela Lei nº 13.052, de 2014)
§ 2o Até que os animais sejam entregues às instituições mencionadas no § 1o deste artigo, o órgão autuante zelará para que eles sejam mantidos em condições adequadas de acondicionamento e transporte que garantam o seu bem-estar físico.
(Redação dada pela Lei nº 13.052, de 2014)
(Vide ADPF 640)
§ 3º Tratando-se de produtos perecíveis ou madeiras, serão estes avaliados e doados a instituições científicas, hospitalares, penais e outras com fins beneficentes.
(Renumerando do §2º para §3º pela Lei nº 13.052, de 2014)
§ 4° Os produtos e subprodutos da fauna não perecíveis serão destruídos ou doados a instituições científicas, culturais ou educacionais.
(Renumerando do §3º para §4º pela Lei nº 13.052, de 2014)
§ 5º Os instrumentos utilizados na prática da infração serão vendidos, garantida a sua descaracterização por meio da reciclagem.
(Renumerando do §4º para §5º pela Lei nº 13.052, de 2014) Prejudicada
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF1, TJMT e outros tribunais citam este artigo
e mais 25 tribunais
27 TJMG · 20 TJGO · 19 TJPR · 18 TRF2 · 17 TJMA · 16 TJPA · 12 TJBA · 11 TJMS · 10 TJRS · 9 TJPI · 9 TJRR · 7 STF · 6 TJRJ · 6 TJTO · 5 TJCE · 5 TJSC · 5 TJES · 5 TJAC · 4 TJDFT · 4 TJAM · 2 TRF6 · 2 TJPB · 2 TR1 · 2 TR3 · 1 TJAP
decisões monocráticas de TRF1, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 8 tribunais
5 TJDFT · 5 TJSP · 4 TJPR · 3 TJBA · 3 TJRS · 2 TRF6 · 2 TJGO · 1 TJCE
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-02-12;9605!art25