26 acórdãos e 26 decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/10/2026.
Art. 26. Nas infrações penais previstas nesta Lei, a ação penal é pública incondicionada.
Parágrafo único.
(VETADO)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF1, TJBA e outros tribunais citam este artigo
e mais 4 tribunais
1 TJRS · 1 TJRO · 1 TRF4 · 1 TRF5
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO IV - DA AÇÃO E DO PROCESSO PENAL
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-02-12;9605!art26