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CAPÍTULO IV - DA AÇÃO E DO PROCESSO PENAL

Crimes Ambientais

Art. 27 Composição do dano ambiental prévia

rubrica editorial

46 acórdãos e 24 decisões monocráticas de TJMG, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026.

Art. 27. Nos crimes ambientais de menor potencial ofensivo, a proposta de aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa, prevista no art. 76 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 , somente poderá ser formulada desde que tenha havido a prévia composição do dano ambiental, de que trata o art. 74 da mesma lei, salvo em caso de comprovada impossibilidade.

Decisões que citam este artigo

46

acórdãos de TJMG, TJPA e outros tribunais citam este artigo

7 TJMG · 5 TJPA · 4 TJDFT · 4 TJSP · 4 TJMT · 3 TJSC · 3 TRF3 · 2 STF
e mais 10 tribunais

2 TJES · 2 TJMA · 2 TRF4 · 2 TJAC · 1 TJBA · 1 TJRS · 1 TJPR · 1 TJRN · 1 TR1 · 1 TRF2

5000524-90.2024.8.08.0059 APELAÇÃO CRIMINALTJES, Rel. Fabio Pretti · 17/11/2026 0801476-07.2023.8.14.0022TJPA · 13/10/2026 0733407-76.2026.8.07.0000 1729TJDFT, Rel. Leila Arlanch · 08/10/2026 Ver todos os 46 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-02-12;9605!art27