46 acórdãos e 24 decisões monocráticas de TJMG, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026.
Art. 27. Nos crimes ambientais de menor potencial ofensivo, a proposta de aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa, prevista no art. 76 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 , somente poderá ser formulada desde que tenha havido a prévia composição do dano ambiental, de que trata o art. 74 da mesma lei, salvo em caso de comprovada impossibilidade.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJMG, TJPA e outros tribunais citam este artigo
e mais 10 tribunais
2 TJES · 2 TJMA · 2 TRF4 · 2 TJAC · 1 TJBA · 1 TJRS · 1 TJPR · 1 TJRN · 1 TR1 · 1 TRF2
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 3 tribunais
1 TRF1 · 1 TST · 1 TR4
1 pergunta de prática cita este artigo
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO IV - DA AÇÃO E DO PROCESSO PENAL
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-02-12;9605!art27