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CAPÍTULO IV - DA AÇÃO E DO PROCESSO PENAL

Crimes Ambientais

Art. 28 Suspensão condicional do processo ambiental

rubrica editorial

226 acórdãos e 499 decisões monocráticas de TST, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 20/10/2026.

Art. 28. As disposições do art. 89 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 , aplicam-se aos crimes de menor potencial ofensivo definidos nesta Lei, com as seguintes modificações:

I - a declaração de extinção de punibilidade, de que trata o § 5° do artigo referido no caput , dependerá de laudo de constatação de reparação do dano ambiental, ressalvada a impossibilidade prevista no inciso I do § 1° do mesmo artigo;

II - na hipótese de o laudo de constatação comprovar não ter sido completa a reparação, o prazo de suspensão do processo será prorrogado, até o período máximo previsto no artigo referido no caput , acrescido de mais um ano, com suspensão do prazo da prescrição;

III - no período de prorrogação, não se aplicarão as condições dos incisos II, III e IV do § 1° do artigo mencionado no caput ;

IV - findo o prazo de prorrogação, proceder-se-á à lavratura de novo laudo de constatação de reparação do dano ambiental, podendo, conforme seu resultado, ser novamente prorrogado o período de suspensão, até o máximo previsto no inciso II deste artigo, observado o disposto no inciso III;

V - esgotado o prazo máximo de prorrogação, a declaração de extinção de punibilidade dependerá de laudo de constatação que comprove ter o acusado tomado as providências necessárias à reparação integral do dano.

Decisões que citam este artigo

226

acórdãos de TJMG, TJSC e outros tribunais citam este artigo

55 TJMG · 30 TJSC · 21 TJPR · 14 TJSP · 12 TRT21 · 10 STJ · 10 TJBA · 8 TJRS
e mais 22 tribunais

8 TRF3 · 7 TJMA · 7 TRF4 · 5 TJMT · 5 TRF1 · 4 TJDFT · 4 TJRN · 3 TJES · 3 TRF5 · 2 TJRJ · 2 TJAM · 2 TRF6 · 2 TR1 · 2 TRF2 · 2 TJAC · 2 TRT10 · 1 STF · 1 TJCE · 1 TJRO · 1 TST · 1 TJGO · 1 TJPB

0011540-58.2016.8.13.0095 Apelação CriminalTJMG, Rel. Des.(a) José Luiz de Moura Faleiros · 20/10/2026 1067628-09.2025.8.11.0041 APELAÇÃO CÍVELTJMT, Rel. Mario Roberto Kono de Oliveira · 13/10/2026 5012592-85.2026.4.02.0000 Habeas Corpus Criminal (Turma)TRF2, Rel. Simone Schreiber · 13/10/2026 Ver todos os 226 acórdãos
499

decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo

445 TST · 19 STJ · 10 TJSC · 8 STF · 3 TJDFT · 3 TRF1 · 2 TJBA · 2 TJSP
e mais 5 tribunais

2 TJPR · 2 TJAM · 1 TJMG · 1 TRF4 · 1 TRF2

0000510-72.2020.5.08.0128 RRAgTST, Rel. Douglas Alencar Rodrigues · 06/08/2026 5067520-38.2026.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Carlos Roberto da Silva · 27/07/2026 0303936-56.2015.8.24.0012 Apelação / Remessa NecessáriaTJSC, Rel. Sandro Jose Neis · 06/07/2026 Ver todas as 499 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-02-12;9605!art28