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CAPÍTULO II - DA APLICAÇÃO DA PENA

Crimes Ambientais

Art. 19

55 acórdãos e 85 decisões monocráticas de STJ, TJMT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.

Art. 19. A perícia de constatação do dano ambiental, sempre que possível, fixará o montante do prejuízo causado para efeitos de prestação de fiança e cálculo de multa.

Parágrafo único. A perícia produzida no inquérito civil ou no juízo cível poderá ser aproveitada no processo penal, instaurando-se o contraditório.

Decisões que citam este artigo

55

acórdãos de TJMT, TJSC e outros tribunais citam este artigo

10 TJMT · 7 TJSC · 7 TRF1 · 5 TJPR · 4 TRF4 · 3 TJSP · 3 TJES · 3 TRF2
e mais 10 tribunais

2 STJ · 2 TJRS · 2 TJMA · 1 TJDFT · 1 TJBA · 1 TJPA · 1 TJAM · 1 TRF3 · 1 TR1 · 1 TRF5

1006517-69.2020.4.01.3902 APELAÇÃO CRIMINAL (ACR)TRF1, Rel. Juiz Federal Jucelio Fleury Neto (conv.) · 23/10/2026 0000147-07.2023.8.08.0039 APELAÇÃO CRIMINALTJES, Rel. Rachel Durao Correia Lima · 01/10/2026 1500280-09.2020.8.26.0126 Recurso em Sentido EstritoTJSP, Rel. Flavio Fenoglio · 29/09/2026 Ver todos os 55 acórdãos
85

decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo

65 STJ · 5 TJPR · 4 STF · 3 TRF1 · 3 TRF4 · 1 TJDFT · 1 TJBA · 1 TJCE
e mais 2 tribunais

1 TJSC · 1 TRF2

AREsp 3107521STJ, Rel. Og Fernandes · 09/11/2026 ARE 1626410 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVOSTF, Rel. André Mendonça · 06/11/2026 REsp 2296056STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 03/11/2026 Ver todas as 85 decisões monocráticas

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CAPÍTULO II - DA APLICAÇÃO DA PENA

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-02-12;9605!art19