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CAPÍTULO II - DA APLICAÇÃO DA PENA

Crimes Ambientais

Art. 20

241 acórdãos e 101 decisões monocráticas de TJSC, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.

Art. 20. A sentença penal condenatória, sempre que possível, fixará o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido ou pelo meio ambiente.

Parágrafo único. Transitada em julgado a sentença condenatória, a execução poderá efetuar-se pelo valor fixado nos termos do caput , sem prejuízo da liquidação para apuração do dano efetivamente sofrido.

Decisões que citam este artigo

241

acórdãos de TJSC, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

66 TJSC · 41 TJDFT · 19 TJMT · 16 TRF1 · 14 TJMG · 11 TJSP · 11 TJRO · 10 TRF3
e mais 19 tribunais

8 TRF4 · 7 TJMA · 5 TRF2 · 5 TRF5 · 4 TR1 · 3 STJ · 3 TJBA · 3 TJPR · 3 TJGO · 2 TJSE · 2 TR5 · 1 STF · 1 TJAL · 1 TJTO · 1 TJRR · 1 TJPI · 1 TR4 · 1 TJAC · 1 TJAP

7003053-87.2024.8.22.0017 APELAÇÃO CRIMINALTJRO, Rel. Joao Luiz Rolim Sampaio · 09/11/2026 5002162-45.2024.8.24.0082 Apelação CriminalTJSC, Rel. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer · 05/11/2026 5004068-67.2023.8.24.0062 Apelação CriminalTJSC, Rel. Volnei Celso Tomazini · 30/10/2026 Ver todos os 241 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-02-12;9605!art20