241 acórdãos e 101 decisões monocráticas de TJSC, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.
Art. 20. A sentença penal condenatória, sempre que possível, fixará o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido ou pelo meio ambiente.
Parágrafo único. Transitada em julgado a sentença condenatória, a execução poderá efetuar-se pelo valor fixado nos termos do caput , sem prejuízo da liquidação para apuração do dano efetivamente sofrido.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSC, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 19 tribunais
8 TRF4 · 7 TJMA · 5 TRF2 · 5 TRF5 · 4 TR1 · 3 STJ · 3 TJBA · 3 TJPR · 3 TJGO · 2 TJSE · 2 TR5 · 1 STF · 1 TJAL · 1 TJTO · 1 TJRR · 1 TJPI · 1 TR4 · 1 TJAC · 1 TJAP
decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 1 tribunais
1 TRF2
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CAPÍTULO II - DA APLICAÇÃO DA PENA
- Art. 12
- Art. 13: Recolhimento domiciliar do condenado
- Art. 14: Circunstâncias atenuantes ambientais
- Art. 15: Circunstâncias agravantes ambientais
- Art. 16: Suspensão condicional da pena
- Art. 17
- Art. 18: Cálculo e majoração da multa
- Art. 19
- Art. 21: Penas aplicáveis à pessoa jurídica
- Art. 22: Penas restritivas à pessoa jurídica
- Art. 23
- Art. 24: Liquidação forçada de pessoa jurídica
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-02-12;9605!art20