90 acórdãos e 37 decisões monocráticas de TRF3, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.
Art. 8º As penas restritivas de direito são:
I - prestação de serviços à comunidade;
II - interdição temporária de direitos;
III - suspensão parcial ou total de atividades;
IV - prestação pecuniária;
V - recolhimento domiciliar.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF3, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 14 tribunais
3 TRF5 · 2 STJ · 2 TJCE · 2 TJPR · 2 TJPA · 2 TJRO · 2 TJMT · 2 TJAM · 1 TJDFT · 1 TJBA · 1 TJRJ · 1 TJPE · 1 CNJ · 1 TJPI
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 2 tribunais
1 TJPE · 1 TRF2
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CAPÍTULO II - DA APLICAÇÃO DA PENA
- Art. 6: Critérios para aplicação de penalidade
- Art. 7: Substituição da pena privativa de liberdade
- Art. 9: Prestação de serviços à comunidade
- Art. 10
- Art. 11: Suspensão de atividades irregulares
- Art. 12
- Art. 13: Recolhimento domiciliar do condenado
- Art. 14: Circunstâncias atenuantes ambientais
- Art. 15: Circunstâncias agravantes ambientais
- Art. 16: Suspensão condicional da pena
- Art. 17
- Art. 18: Cálculo e majoração da multa
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-02-12;9605!art8