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CAPÍTULO II - DA APLICAÇÃO DA PENA

Crimes Ambientais

Art. 8 Espécies de penas restritivas de direito

rubrica editorial

90 acórdãos e 37 decisões monocráticas de TRF3, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Art. 8º As penas restritivas de direito são:

I - prestação de serviços à comunidade;

II - interdição temporária de direitos;

III - suspensão parcial ou total de atividades;

IV - prestação pecuniária;

V - recolhimento domiciliar.

Decisões que citam este artigo

90

acórdãos de TRF3, STF e outros tribunais citam este artigo

21 TRF3 · 11 STF · 10 TJSP · 8 TJSC · 7 TRF4 · 4 TRF1 · 3 TJRS · 3 TJMA
e mais 14 tribunais

3 TRF5 · 2 STJ · 2 TJCE · 2 TJPR · 2 TJPA · 2 TJRO · 2 TJMT · 2 TJAM · 1 TJDFT · 1 TJBA · 1 TJRJ · 1 TJPE · 1 CNJ · 1 TJPI

5001593-53.2026.4.04.7102 Apelação CriminalTRF4, Rel. Luiz Carlos Canalli · 10/11/2026 0800489-20.2023.8.14.0038TJPA · 05/11/2026 1001204-25.2026.8.11.9005 REVISÃO CRIMINALTJMT, Rel. Goncalo Antunes de Barros Neto · 21/10/2026 Ver todos os 90 acórdãos
37

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

16 STJ · 7 STF · 4 TRF4 · 3 TRF1 · 2 TJBA · 1 TJDFT · 1 TJSC · 1 TJSP
e mais 2 tribunais

1 TJPE · 1 TRF2

2265111-05.2026.8.26.0000 Habeas Corpus CriminalTJSP, Rel. Luís Geraldo Lanfredi · 06/11/2026 AREsp 3306734STJ, Rel. Ribeiro Dantas · 28/10/2026 RHC 246503STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 24/09/2026 Ver todas as 37 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-02-12;9605!art8