36 acórdãos e 24 decisões monocráticas de TRF1, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.
Art. 5º
(VETADO)
Decisões que citam este artigo
36
acórdãos de TRF1, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
10 TRF1 · 6 TRF4 · 5 TJPR · 4 TJMT · 2 STJ · 2 TJSP · 1 TJSC · 1 TRF3
0002419-15.2024.8.16.0136TJPR, Rel. Clayton de Albuquerque Maranhao · 16/10/2026
5052891-02.2026.4.04.7000 Recurso Criminal em Sentido EstritoTRF4, Rel. Ana Paula de Bortoli · 07/10/2026
0031130-79.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Clayton de Albuquerque Maranhao · 23/07/2026
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e mais 5 tribunais
1 TJGO · 1 TJBA · 1 TJPI · 1 TRF2 · 1 TRF5
24
decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
10 STJ · 6 TRF1 · 6 TRF2 · 1 TJCE · 1 TST
AREsp 3200707STJ, Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 27/10/2026
AREsp 3016890STJ, Rel. Messod Azulay Neto · 04/02/2026
HC 1020371STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 01/09/2025
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CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-02-12;9605!art5