67 acórdãos e 32 decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/10/2026.
Art. 1º
(VETADO)
Decisões que citam este artigo
67
acórdãos de TRF1, TJPR e outros tribunais citam este artigo
13 TRF1 · 9 TJPR · 8 TRF3 · 7 TJMG · 3 TJSC · 3 TJPA · 3 TJMT · 3 TRF5
0002419-15.2024.8.16.0136TJPR, Rel. Clayton de Albuquerque Maranhao · 16/10/2026
0000336-92.2012.4.03.6004 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal JEAN MARCOS FERREIRA · 28/09/2026
0002124-95.2026.8.16.0139TJPR, Rel. Kennedy Josue Greca de Mattos · 21/09/2026
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e mais 11 tribunais
3 TRF4 · 2 STJ · 2 TJBA · 2 TJCE · 2 TJRJ · 2 TJGO · 1 TJSP · 1 TJRS · 1 TJMA · 1 TRF2 · 1 TJAP
32
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
18 STJ · 3 STF · 3 TJPR · 3 TRF1 · 3 TRF4 · 1 TJCE · 1 TJSC
CC 220077STJ, Rel. Messod Azulay Neto · 05/08/2026
AREsp 3228432STJ, Rel. Nilsoni de Freitas Custódio · 21/07/2026
AREsp 3113839STJ, Rel. Paulo Sérgio Domingues · 19/05/2026
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CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-02-12;9605!art1